Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

transportador urbano está elidida. Por meio deste, verificar-se-á, quais são os aspectos gerais da responsabilidade civil, adentrando posteriormente na responsabilidade civil do transportador urbano de pessoas e as hipóteses nas quais ele é responsável pelos danos sofridos por usuários, terceiros ou empregados. Analisa-se também o contrato de transporte e suas características até chegar de fato nas hipóteses de exclusão da responsabilidade civil do transportador. Nesse ponto serão…

jurisprudência, a competência jurisdicional para processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, movidas por empregado contra empregador, considerando que as normas sobre o assunto apresentam conceitos indeterminados e insuficientes para a fixação de tal competência, ou seja, em nosso ordenamento jurídico não há legislação expressa que defina a competência para julgar danos morais decorrentes de relações laborais. Válido ressaltar que o…

residente e domiciliado na Avenida Ibirapuera, São Paulo, por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. nos termos do art. 275, II, d, do CPC, propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ - 46.379.400/0001-50, sediada no Palácio Clóvis Ribeiro - Avenida Rangel…

Estádio – Santo André /SP –CEP: 09175-000, por seu advogado infra-assinado (Anexo 01), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA OBRA, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c. LUCROS CESSANTES em face de GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS –SPE LTDA, com sede à Avenida Paulista, n. 37 – 18º andar – Paraíso – São Paulo/SP –CEP: 01311-902, inscrita no CNPJ/MF nº 08.397.314/0001-81, na pessoa de seus representantes…

responsabilidade não se resume apenas na obrigação de quem causou o dano de repará-lo, de retornar a situação do lesado ao status quo, mas também em garantir uma relação jurídica equilibrada e ética. Agindo os sujeitos de forma não ética ou não equilibrada a responsabilidade seria usada para impor tal equilíbrio. Segundo Maria Helena Diniz: Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de…

argumento acima enunciado incorreu na prática de ato manifestamente ilegal. Senão vejamos os itens abaixo questionados: A Construtora Engemega Ltda apresentou para esta licitação, quatro atestados técnicos para comprovar a qualificação técnica para execução da obra ora licitada e cumprir com o item solicitado do edital – 5.2.7. De acordo com a ata da sessão de habilitação, a Construtora Engemega não cumpriu a alínea “a” do subitem 5.2.7, não apresentando Comprovação de capacidade…

.........................................................................27 INTRODUÇAO À Ação Civil Ex-Delicto, objeto deste estudo, é conceitualmente uma ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal e que trata de resolver a questão do ressarcimento deste dano provocado, ainda que imaterialmente, contra o patrimônio da vítima. A matéria está disciplinada nos arts. 63/68, do Código de Processo Penal, a qual deve ser cotejada, na medida em que…

também dificulta o seu cumprimento. PERDAS E DANOS: deve reparar as perdas e danos aquele que causar prejuízo a alguém, pelo descumprimento culposo de um contrato ou pela prática de ato ilícito. (ATO ILÍCITO: é todo ato voluntário omissivo ou comissivo, de que resulta lesão ao direito de outrem.) A reparação, ou a indenização, não abrange só o prejuízo efetivo imediato (danos emergentes), mas também o que o prejudicado deixou de lucrar (lucros cessantes). Exemplo: um caminhão abalroa…

de Reparação de Dano Causado em Acidente de Veículo Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Rito Sumário Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito Alegações Finais do Autor em Indenização por Morte em Acidente de Trânsito Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito Ação Sumária de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito Ação de Indenização por Acidente Automobilístico Ação de Reparação de Danos por…

inscrita na OAB/RS 201220999, com escritório profissional na Rua Joao Correia, 120, Bairro Centro, CEP, 092.150-000, Canoas-RS, onde receberá intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente ação; AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: ContraCAROLINA FERNADES, brasileira, professora, residente e domiciliada na Rua Niterói, 43, Bairro Feitoria, CEP: 230.210.000, Canoas- RS. Pelos motivos de fatos e de direitos que passo a aduzir: DOS FATOS: Em data de 13 de Maio do…