Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO nº: 2008.006.564-98 RECORRENTE: "Julio Mota" RECORRIDO: "Barato Eletro Ltda" Júlio Mota, já qualificado nos autos em referência da ação indenizatória por danos morais, ajuizada contra Barato Eletro Ltda, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição…

mercadoria no tempo e local combinados, sob pena de ter que arcar com ônus da armazenagem. Do transportador: ele se obriga a conduzir as pessoas ou coisas de um lugar para o outro,conforme o combinado, com todo o zelo e segurança. Responde por todos os danos causados aos passageiros ou mercadorias. No caso, há inversão do ônus da prova da culpa, ou seja, o transportador se presume culpado, cabendo a ele provar sua inocência. Evidentemente não de pode considerar válida cláusula que…

repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato, vide art. 31, CDC. IV- Este principio proíbe o abuso de direito e impõe a lealdade e a confiança nos métodos comerciais. O CDC preocupa-se tanto com os aspectos pré contratuais como o de formação e execução dos contratos de consumo. Consumidor exigir tudo que foi prometido para ele. V- Trata-se da proteção dos consumidores contra a onerosidade excessiva, assegurando direitos de modificação de clausulaas ( não são abusivas, que…

Cinderela, moradora da Ceilândia/DF, ajuizou ação de recisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da loja de material de construção Castelo Encantado, aduzindo que adquiriu todo material necessário para a reforma em sua casa, pagando à vista o valor de R$ 100.000,00, mediante o compromisso de recebimento do material, bem como execução do serviço, conforme projeto arquitetônico e prazo previamente estipulados em contrato celebrado entre as partes

Ele é vivido e não escrito. É o consenso que se chega à realização prática da sua execução. 3. Histórico: Desde que o homem se organizou na sociedade, o contrato existe. A primeira vez foi em Roma. Sua característica é que no direito romano o gênero era convenção, que se referia aos acordos decorrentes a manifestações de vontade. Uma espécie era o pacto e a outra o contrato. O pacto tinha caráter estritamente moral e o seu não cumprimento não poderia ser exigido por meio das…

existe ainda utilidade para o credor, existe possibilidade de ser cumprida a obrigação; podem ser elididos os efeitos da mora. Pode ser purgada a mora. Não havendo essa possibilidade, restará ao credor recorrer ao pedido de indenização por perdas e danos. Deve também o julgador perscrutar a intenção da parte. Ao decidir a questão, deve indagar em seu raciocínio se a intenção do devedor é ainda de executar a obrigação ou se essa intenção está ausente. Muito dependerá da…

nunca foram respeitadas, aumentando o montante dos danos sofridos pelos autores compradores e consumidores, bem como tornando menos efetiva à tutela jurisdicional, já que a violação ilegal perdurará até o provimento final. 3.9- O art. 273 do CPC prevê a possibilidade de concessão da tutela antecipada existindo prova inequívoca dos fatos narrados e que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, além de que exista fundado receio de dano irreparável ou de difícil…

Av. XXXXXXXX Nº XXX bairro Centro CEP: XX.XXX-XXX, no Município de Macapá, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de Loja TUDO VENDE, sociedade inscrita no CNPJ sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Avenida XXXXX Nº XXX bairro XXXXX CEP: XXXXX-XXX, e CRED FÁCIL, inscrita no CNPJ sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Rua XXXXXXXXXXXX Nº XXX bairro…

indenização. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, a qualquer fase do processo desde que haja verossimilhança nas alegações, consubstanciada em prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que a tutela concedida seja reversível sob o aspecto do direito. O deferimento do pagamento das despesas necessárias à manutenção do autor, como aluguel, terceira pessoa para…

imobilizações ortopédicas DAS VEDAÇÕES VIII – Angariar direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe. IX – Contestar conduta médica. X – Denegrir a imagem de colegas ou outros profissionais ou de instituição que prestou ou presta serviços. XI – Abusar de poder conferido pelo cargo, inferiorizar pessoas ou dificultar a execução de trabalho de outros Técnicos de Imobilizações Ortopédicas. XII – Exercer a profissão quando…