Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

Peritos www.portaldecontabilidade.com.br MANUAL DE PERÍCIA CONTÁBIL  pág. 2 O Marketing do Perito Contábil Carta-Proposta A Tributação dos Honorários do Perito Exemplos Práticos de Alguns Tipos de Perícia: Apuração de Haveres Lucros Cessantes Impugnação de Notificação Fiscal Reavaliação de Bens Avaliação de Patrimônio Líquido Fundo de Comércio Atualização Monetária e Juros INTRODUÇÃO O objetivo desta obra é facilitar ao perito contábil o acesso ás questões teóricas…

de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil…

rompimento de noivado: EMENTA "Caso o rompimento ocorra de forma anormal, abusiva, mentirosa e humilhante, é que se justifica a reparação civil" Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Rompimento de noivado um mês antes do casamento. Dano moral. Inexistência. Danos materiais. Desconstituição das alegações feitas pela autora. ônus do requerido. Sucumbência recíproca. I - A só ruptura do noivado por qualquer dos noivos ou o não…

ES, CEP: 29.900-050, onde receberá as notificações e intimações do feito, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA –ME (TELEXFREE), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.669.325/0001-88, sito à Avenida Nossa Senhora dos Navegantes nº 451, Edifício Petro Tower,…

conceito mais abrangente, postulado em vários outros campos jurídicos. Quando a renúncia se dirige especificamente a vontade do credor em não receber o que lhe é devido, estamos perante a remissão. 55. O devedor pode não aceitar a remissão por fatores morais e até mesmo não querer dever favores ao credor, poderá utiliza da consignação em pagamento em caso de recusa do credor. A remissão sempre será um ato sinalagmático. (Cf., Lopes, 1966, v. 2: 346). 56. 5.1 ESPÉCIES 57. A remissão…

CÓDIGO CIVIL - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da Prescrição Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Dos Prazos

caracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão, tendo em conta que a presente situação, à primeira vista, revelaria desrespeito à abrangência normativa da imunidade tributária prevista. Por fim, sustou-se, em conseqüência, o prosseguimento da execução fiscal decorrente da autuação lavrada por não ter sido estornado o imposto creditado na entrada da mercadoria no estabelecimento industrial da autora. AC 2559 Referendo-MC/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 14.6.2010. (AC-2559) 2)…

parte deste mesmo artigo penal: Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Desistência voluntária e arrependimento eficaz são espécies de tentativas abandonadas ou tentativas qualificadas. Ocorre quando o agente pretendia produzir o resultado da consumação, mas muda de ideia nos atos da execução, vindo a impedi-lo por sua própria vontade, sem que por circunstâncias alheias seja…

bastante procurador e advogado ao final assinado (instrumento procuratório em anexo), devidamente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Em face de CONCER - Companhia de Concessão Rodovia Juiz de Fora- Rio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.880.446/0001-58, com sede na Rodovia Washington Luiz, 13.982 – Jardim Primavera – Duque de Caxias/RJ…

outra parte, ou seja, os “danos emergentes” (materiais e morais) e os “lucros cessantes” por efeito “direto e imediato” da inexecução culposa. 2) Qual a natureza jurídica da obrigação natural? R: Há divergências doutrinárias a respeito da natureza jurídica da obrigação natural, cuja noção permanece no dizer de Sílvio de Salvo Venosa “obscura e pouco precisa, porque ela não está situada inteiramente no campo jurídico, mas em grande parte coloca-se no domínio moral (cf. Ripert,…