Execução Civil Mediata E Imediata

arts. 4º da Lei 8.437/1992 e 318 do RITRF - 1ª Região, formulado pela União Federal em face de decisão da lavra do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira - PA, proferida nos autos da Ação Civil Pública 411-57.2010.4.01.3903/PA, nos termos abaixo (fls. 43-48): Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis

ESSÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES Assunto: DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL – conceito, essência, elementos, fontes e as fontes do Código Civil Brasileiro 1. INTRODUÇÃO Necessidade dos homens utilidades convenções, acordos, contratos vínculo entre as partes prestação OBRIGAÇÃO LATO SENSU: dever, jurídico ou não. Não patrimoniais : não se traduzem em dinheiro, como o dever de fidelidade dos…

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - 1 - Noções introdutórias Como todos sabem, o homem é um animal político, tendente a viver em sociedade, nos primórdios, vigorava a lei do mais forte. O direito era exercido pela força. Com o passar do tempo, foi necessária a normatização das relações intersubjetivas para pacificar o convívio interpessoal. O ordenamento jurídico foi sendo aperfeiçoado até chegarmos ao Estado Democrático de Direito, dos dias atuais. Assim, a tarefa da ordem jurídica é, pois, a de

neste a execução dos serviços públicos é direta e imediata e ocorre a repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma administração, sem a quebra de hierarquia. Exemplo de desconcentração: No Município “y”, existe a Secretaria de Educação e Cultura. Com o objetivo de priorizar atividades artísticas, cria-se a Secretaria de Cultura, a qual passará a atuar paralelamente a de Educação, no âmbito da administração direta. Descentralização: pressupõe a…

22, Inc. I, da CF. • Ex.: Goiás, contaminação com material radioativo. FONTES FORMAIS, DE CONHECIMENTO OU DE COGNIÇÃO Imediata – LEI – Princípio da reserva legal – art. 5º, Inc. XXXIX, da CF. Art. 1º, CP. Mediata –Costumes e princípios gerais do direito (premissas éticas). Ex.: trotes acadêmicos. Pode. Ato obsceno por parte dos índios. FONTE FORMAL IMEDIATA -É a lei. Partes – Preceito primário (descrição da conduta) e secundário (sanção). Ex.: Art. 121 CP.…

chamadas cláusulas pétreas, que possuem eficácia absoluta e não admitem disposição em contrário; 2) as de eficácia plena, aquelas que não requerem complementação por legislação infraconstitucional, não indicando órgãos ou preceitos especiais para sua execução. Seus preceitos, normalmente, possuem proibições, prerrogativas e isenções; 3) as de eficácia restringível, possuem todos os elementos necessários para a integral produção de seus efeitos, mas admitem, por legislação…

------------------------------------------------- MATÉRIA AV1 - CIVIL II ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- CONCEITO DE OBRIGAÇÃO É o vínculo jurídico pelo qual alguém se compromete a dar, fazer o não fazer alguma coisa em virtude de outrem. ELEMENTOS a) Sujeito Ativo – Credor (somar) Passivo – Devedor (perder) b) Objeto Lícito – art. 104 II Possível (impossível terreno no céu!) Determinado (gênero,…

anteriormente ao crime até a policia judiciária que fará o trabalho posterior ao acontecimento do delito, ou seja, a repressão às praticas criminosas. É o ciclo de policia que dará base para que o judiciário aplique as penas, realizando a repressão imediata e a investigação preliminar para que o juiz tenha o conhecimento necessário para dar uma sentença ao individuo responsável pela pratica criminosa. Palavras-Chave: Atuação Policial. Ciclo de Policia. Policiamento Ostensivo.

Evolução Histórica do Código Civil Brasileiro O Brasil, descoberto em 22 de abril de 1500, por Pedro Álvares Cabral, se transformou em extensão do território português e, portanto, a estrutura jurídica portuguesa foi, em te, implantada na então colônia, isto é, foi estabelecida uma relação que hoje denominamos jurídica luso-brasileira. Porém, toda norma jurídica para ser aplicada precisa ser antes de tudo harmônica ao meio social para o qual se destina. E é inegável que Portugal e Brasil

constituinte, direta e normativamente, quis regular” ( por exemplo: os remédios constitucionais). Eficácia contida: São normas constitucionais em que o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria, mas possibilitou ao legislador restringir imediata, quer dizer, com a entrada em vigor da Constituição elas já são aplicáveis, no entanto, uma lei posterior poderá restringir conter seus efeitos. Exemplo: Art. 5º, XIII, DA Carta Republica de 1988. XIII - é livre o…