Execução Civil Mediata E Imediata

do caso concreto; 6. Os Princípios Gerais do Direito – não têm consagração legal entre nós. Lei e Costume – Fontes directas e imediatas do Direito (actuam ao nível da formação do Direito) Doutrina e Jurisprudência – Fontes mediatas ou indirectas (actuam como modos de revelação do Direito) a)Noção: Artigo 1.º: bastante ampla n.º 1: lei é fonte imediata do direito (não necessita de outros factores para valer para todos); n.º 2: todas as disposições genéricas provindas dos…

nacional, ele não o inventa, nem o cria; apenas o formula, e traduz em caracteres sensíveis, esclarece-o com as luzes da razão universal, e presta-lhe o apoio da força social.”[1] Pensando assim, o Conselheiro identificou, como fontes do Direito Civil, a legislação nacional, fonte essencial, e o direito consuetudinário, popular e científico, bem como a legislação estranha, fontes subsidiárias. Sobre a legislação nacional, explicou: “Tomamos aqui a palavra — legislação — no sentido…

segurança de alguma pretensão de natureza monetária, ou de alguma pretensão específica tornada impossível de execução in natura. O arresto destina-se a assegurar uma futura execução monetária, ao passo que o sequestro tem por fim proteger uma futura execução para entrega de coisa certa. No arresto apreendem-se bens indeterminados do devedor, já que a finalidade é a garantia da execução por quantia certa. No sequestro a constrição recai sobre bens determinados, ou seja, serão…

responsabilidade civil do médico nas cirurgias relacionadas à questões estéticas e dos danos que determinados procedimentos cirúrgicos geram, que trataremos a seguir. Palavras- chave:. Erro médico, responsabilidade civil, obrigações, dano estético.. Introdução "É de pensar que também há um direito à beleza, que dar beleza a quem tem fome de beleza é também um dever cristão". Guimarães Rosa O presente estudo tem por objeto as obrigações que têm por fonte imediata um…

distintas classificações das normas constitucionais: a) normas de eficácia plena – correspondem às normas auto-aplicáveis do direito norte-americano. Normas constitucionais desta espécie têm em si todos os meios necessários para sua aplicação plena e imediata, sendo dispensável qualquer manifestação do legislador infraconstitucional para que seja viável a sua efetivação. São exemplos os artigos 5º, inc. LVII, e 120 da CF/1988. b) normas de eficácia contida ou contível – embora sua…

371. 4. O que são fontes imediatas ou primárias e fontes mediatas ou secundárias? A doutrina tradicional costuma classificar a lei e o costume como fontes formais primárias ou imediatas e a doutrina e a jurisprudência como fontes secundárias ou mediatas. Há, porém, outros fenômenos a serem considerados. Entendem-se por fontes diretas, imediatas ou primárias aquelas que, de per si, têm potencialidade suficiente para gerar a regra jurídica. As fontes mediatas ou secundárias são as…

aplicação imediata, que se aplicam às novas leis preservando as anteriores, ou como preceptivos obrigatórios de aplicação imediata, aplicando-se sobre toda a legislação existente ou futura, e os diretivos, que são as normas programáticas, dirigidas ao legislador mas sem excluírem a possibilidade da divergência com as leis ordinárias.15 Há também a diferenciação proposta por Vezio Crisafulli, que as distingue por serem de eficácia plena e imediata aplicação ou de eficácia limitada e…

humana extrauterina. • Meios de Execução: qualquer meio – disparos, fogo, facadas, asfixia. Pode ser praticado por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo) No omissivo temos o crime comissivo-omissivo (dever jurídico do autor) e participação por omissão (dever jurídico de impedir o resultado causado por outrem) Crime impossível: Ineficácia do meio ou do objeto • Sujeito Ativo: Qualquer pessoa – autor, coautor e partícipe. Autoria imediata, mediata, colateral e…

que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal. (Produtoras). 5. Fontes Formais: São aquelas pela qual o direito se manifesta. As fontes formais podem ser imediatas e mediatas. A. Imediatas: São as normas legais, a lei é a única fonte direta do Direito Penal. B. Mediatas: São os costumes, os princípios gerais do direito, a jurisprudência e a doutrina. 6. Classificação das Normas 6.1. Normas Penais Incriminadoras: São as normas que como o próprio…

em 1995 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que assinou o Decreto n. 1.366, de 12 de janeiro de 1995. Foi encerrado em dezembro de 2002, sendo substituído pelo Programa Fome Zero. O Programa Comunidade Solidária esteve vinculado diretamente à Casa Civil da Presidência da República, e foi presidido pela então primeira-dama do país, Ruth Cardoso. Fazia parte da Rede de Proteção Social. Tratava – se de um programa de combate à pobreza extrema. Este programa teve, basicamente, duas…