Execução Civil Mediata E Imediata

de trabalhar. Por ser norma de ordem pública, as pessoas não podem alterá-la de acordo com a sua vontade. - Norma de ordem privada: são normalmente as normas permissivas, podendo ser alteradas por atos de vontade. Exemplo: normas de direito civil no que tange aos contratos. Quanto à sistematização: - normas esparsas (ou extravagantes) – quando editadas isoladamente (p. ex.: Lei do inquilinato, Lei das Contravenções Penais, Lei da Execuções Penais, etc.). - normas consolidadas –…

institutos, práticas e entendimentos doutrinários perdurando até hoje. Eles também dividiam as infrações em crimes públicos (crimina pública) e privados (delicta privata). As penas eram severas, como de morte ou deportação e eram julgados pela justiça civil que, na maioria dos casos, impunha às partes a composição. As penas eram: supplicium (executava-se o delinqüente); damnum (pagamento em dinheiro), e; poena (pagamento em dinheiro quando o delito era de lesões). Outro aspecto…

indivíduo em face do Estado. Direitos que têm um caráter negativo. Que vão exigir uma abstenção por parte do Estado. São os chamados direitos de liberdade, essencialmente individuais. Fundamentalmente, os direitos de primeira dimensão são os direitos civis e políticos. DIREITOS DE SEGUNDA DIMENSÃO A segunda dimensão de direitos é ligada aos valores de igualdade, porém, não a igualdade formal, ‘tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual’, a igualdade que se trata…

varia do simples ao complexo, daí distinguimos tres modalidades: normas de percepção imediata, normas de percepção reflexiva ou mediata e normas de percepção complexa. As primeiras são diretamente assimiladas pelo espirito cognoscente. Se a norma e de percepção imediata não se justifica a busca de interpretaçaõ pelo aproveitamento de recursos metodologicos ou do Direito Comparado. Nas de percepção reflexiva ou mediata o interprete utiliza-se basicamente dos metodos dedutivo e indutivo.…

operação econômica, mas com uma acepção mais ampla. O Conceito de Direito, na medida em que se refere a uma obrigação diz respeito à relação externa e prática de uma pessoa face a outra, conforme suas ações enquanto possam ter influência (mediata ou imediata) uma sobre a outra. Na sociedade primitiva a responsabilidade era coletiva pois nesta fase a pessoa era identificada como grupo social e sua responsabilidade era estendida a todos, sem distinção de culpabilidade ou de maturidade…

obrigatoriedade geral e abstracto (elemento psicológico ou subjectivo) não passará de um mero “uso” – o qual não constitui fonte de direito. Porém, dado que o seu respeito poderá ser incutido por determinação legal, consideramo-lo, nesses casos, como fonte mediata de direito. A jurisprudência: duplo sentido: orientação geral seguida pelos tribunais no julgamento dos diversos casos concretos, ou o próprio conjunto das decisões concretas dos tribunais perante casos concretos. A…

modificar ou extinguir direitos visando estabelecer uma composição unitária de interesses. No âmbito da construção civil existem diversos tipos de contratos, os quais são de suma importância para a execução qualitativa de uma obra. No presente trabalho serão descriminadas algumas noções básicas sobre o conceito de contrato e serão exemplificados contratos referente à área da engenharia civil. ABSTRACT The practice of using contracts to seal agreements between…

específica. Desta forma, no sentido mais amplo do termo, toda regra de Direito, a exemplo do Código Penal ou da Lei das Contravenções Penais, poderia ser compreendida como regra de polícia. Numa segunda acepção, denomina-se polícia o conjunto de atos e execução dos regulamentos assim feitos, bem como das leis, mediante ações preventivas ou repressivas. Aqui se distingue a Polícia Administrativa da Polícia Judiciária. Já, numa terceira acepção, polícia é o nome que se reserva às forças…

será a análise das fontes de Direito comunitárias e fontes de Direito nacional, aplicando também a um caso prático de forma a conseguirmos uma abordagem mais concreta das diferentes fontes de Direito. As grandes contrariedades que se prevêem na execução deste trabalho serão a falta de material a propósito do caso concreto, bem como a subjetividade na escolha das diferentes fontes de direito, bem como a dificuldade na aplicação dos instrumentos jurídicos. Este trabalho será suportado em…

começaram a reunir-se, possibilitando a regulamentação entre seus filiados. Direito Comercial teve sua regulamentação no século XIX na França, quando seu governante Napoleão com sua ambição queria regulamentar as relações sociais, patrocinando o Código Civil e o Comercial. Mas com o tempo os atos comerciais não incluíam novas atividades como: bancos, atividades ligadas a terra, logística, empresas, prestação de serviços entre outros. A diversificação de atividades estava ocorrendo, mas…