Execução Civil Mediata E Imediata

durante o desenrolar do processo. Princípio do Contraditório: Oportunidades iguais de manifestação - Contraditório formal: ciência das partes - Contraditório material: oportunidade de argumentação - Contraditório real: Na produção probatória, resposta imediata (testemunho). - Contraditório diferido: Posteriormente à produção de provas Princípio da ampla defesa: Direito das partes oferecer argumentos em seu favor. Conexão com os princípios da igualdade e do contraditório. A defesa pode…

INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL - O objetivo do direito processual é resguardar a ordem jurídica, garantir a solução dos litígios, fazer cumprir a lei e com isso garantir a paz social. Portanto, o direito processual é regulador da função jurisdicional do Estado. Não interessa ao d. processual as razões das partes e a quem deve ser garantida a pretensão de direito material, mas apenas a correta aplicação da lei. O que importa é a justa composição da lide por meio de um processo regular…

consequência, aos novos ensinamentos constitucionais foram editados regulamentos inovadores, que certamente passaram a determinar intenso impacto sobre o arcaico Código Civil de 1916 (LGL\1916\1), sendo alguns revogados significativamente, como por exemplo, o antigo desquite. A pesquisa se propõe a tratar da evolução do Código Civil (LGL\2002\400) e as alterações sucedidas nas relações de família, transcendendo a ideia antes adotada, ou seja, o modelo de pátrio poder, alcançando a…

obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Resposta: Sim. São princípios basilares do novo Código Civil, além da operabilidade. Eticidade: De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa o campo das idéias, da intenção- boa-fé subjetiva, e ingressa no campo dos atos, das…

positivo. 3 Entretanto, uma das primeiras conquistas do homem em prol da garantia de direitos mínimos, se deu na Inglaterra com a edição da Magna Chart, conferida em 1215 pelo Rei João Sem Terra. Assim, a Inglaterra é o marco da igualdade política e civil como condições indispensáveis à vida social. No século XVII e principalmente no século XVIII é que os direitos fundamentais passam a ser materializados por meio de documentos normativos emanados da vontade soberana do povo. Surge…

Constitucionalização do Direito Civil e eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares Resumo: Trata-se de artigo que debate a influência do direito constitucional sobre o direito civil. Sendo os direitos essenciais da pessoa humana protegidos tanto pelo direito civil, quanto pelo direito constitucional; indaga-se acerca da procedência de uma visão que coloca tais disciplinas jurídicas em compartimentos incomunicáveis. Some-se a isto um estudo acerca da…

Resumo de Processo Civil III – Execuções Processo de Execução Conceito – a finalidade do processo de execução, ou por meio de processo executivo ou simples ação incidente executiva, segundo Enrico Tullio Libman, é fazer realizar praticamente a regra sancionadora decorrente de sua inobservância, isto é, do inadimplemento do obrigado. “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas…

preferido o encolhimento de suas atividades. Esse processo, sem dúvida alguma, contribui sensivelmente para o aumento do já alto índice do desemprego. A jurisprudência e a doutrina (muitas vezes, também, os costumes) não são consideradas fontes formais (imediatas) do Direito, nos países que adotam o sistema romanista de Direito. Assim, pode causar perplexidade a qualquer jurista o fato de que no Brasil, em que vigora este sistema jurídico, as referidas Afontes@ jurídicas muitas vezes…

Espécies de produção material ou substancial: É a União a fonte máxima do Direito Penal. Obs: Em algumas questões específicas, os estados também são. Espécies de fonte formal: A lei é a fonte imediata. Os princípios gerais do direito e os costumes são fontes mediatas. 1.1 - Fonte Formal Imediata – A Lei Características: A lei penal tem como características não ser proibitiva, mas sim descritiva. A lei indica o tipo penal e logo após impõe uma sanção. A lei penal divide-se em: a)

Direito Civil II Livro I: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I Introdução • Conceito e âmbito de atuação: Tem por objeto relações jurídicas que podem ser chamadas de direito de crédito, direitos pessoais ou obrigacionais. O direito das obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial que se estabelece de pessoa a pessoa, colocando-as uma em frente a outra como credoras e devedoras, de modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la.