Exclusão De Debito Fiscal

definitiva para o ano-calendário a que se refere. PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO SIMPLES O ingresso no Simples dependia da regularização dos débitos da pessoa jurídica, de seu titular ou sócios, para com a Fazenda Nacional e o INSS. A opção fica condicionada à prévia regularização de todos os débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A regularização dos débitos poderia ser efetuada mediante parcelamento, a…

trabalho, estímulo ao crédito, capitalização e acesso à justiça) Mas para o SIMPLES tem que fazer a opção 9 - Abranger todos os estabelecimentos da pessoa jurídica (matriz e, se existirem, filiais). 10 – ME ou EPP não mais se beneficia de incentivos fiscais e de redução de impostos, nem de alíquotas zero ou redução de bases de cálculos, salvo se editados para o SIMPLES Quem são os sujeitos passivos do SIMPLES ME ou EPP: Art. 966 C.C/2002 devidamente registrados, desde que: I…

Incentivo à Regularização fiscal do Distrito Federal, REFIS-DF e dá outras providências. Decreto nº 36.400/2015 – Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, REFIS-DF e dá outras providências. 1. O que é o REFIS/DF? 2 2. Quais os débitos incluídos no REFIS/DF? 2 3. A partir de quando o contribuinte poderá fazer a opção pelo REFIS/DF? 2 4. Qual o prazo limite para pagamento dos débitos com os…

Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL que possuam débitos junto à Fazenda Pública Federal, (Fazendários e Previdenciários). Portanto, para continuar no SIMPLES NACIONAL, o contribuinte deverá regularizar a totalidade dos débitos motivadores da emissão do ADE dentro do prazo de trinta dias contados da ciência (AR ou Edital). Caso não regularize, será excluído do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2009. Embora a regularização dos débitos seja…

Cuidados Para Adesão ao Novo Refis, com prazo até 29.08.2014 23 de junho de 2014Artigos, Banner Destaqueadesão, dívida, fiscal, imposto, impostos, prazo, refis Com a REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO do REFIS DA “CRISE” pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de ADESÃO criada pela LEI de nº 12.996/2014, publicada no DOU de 20/06/2014. A regulamentação da LEI original burocratizou ao

Peça Profissional Determinada pessoa jurídica declarou, em formulário próprio estadual, débito de ICMS. Apesar de ter apresentado a declaração, não efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente, o que motivou sua inscrição em dívida ativa. Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, o sócio administrador, Fulano de Tal, foi indicado como fiel depositário de um veículo da pessoa jurídica executada, que foi penhorado. A

MP 651 de 09/07/2014. Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento ✔ Podem ser pagos ou parcelados débitos de qualquer natureza (PF e PJ) vencidos até 31/12/2013, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional consolidados por sujeito passivo: ✔ constituídos ou não; ✔ com exigibilidade suspensa ou não; ✔ inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada; e ✔ que…

MP 651 de 09/07/2014. Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento ✔ Podem ser pagos ou parcelados débitos de qualquer natureza (PF e PJ) vencidos até 31/12/2013, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional consolidados por sujeito passivo: ✔ constituídos ou não; ✔ com exigibilidade suspensa ou não; ✔ inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada; e ✔ que…

enquadramento no regime (art. 91, §2º); c) O MEI que não contratar empregado fica dispensado de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, bem como declarar a ausência de fato gerador para a CEF, para fins de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGFTS. (art. 99) 3 SIMPLES NACIONAL: Novo limite de receita bruta anual ME: R$ 360 mil/ano (art. 2º, I, a) EPP: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b) Limite extra para exportação de mercadorias: R$ 3,6…

Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem a) causas de extinção do crédito tributário. b) causas de exclusão do crédito tributário. c) causas de suspensão do crédito tributário. d) formas de renúncia de receita tributária. e) hipóteses de não incidência qualificada. 2 – Q203997 ( Prova: FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão,…