Equiparação Salarial

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Como Ajudante Geral, embora sempre executasse as mesmas tarefas do colega José Claudevan da Silva - Carpinteiro, que atua no mesmo local de trabalho, o Reclamante durante todo o seu tato laboral, sempre auferiu salário de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), inferior ao recebido pelo modelo citado no valor de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais, doc. 05). Conforme o fato acima descrito, o artigo 7º, XXX da CF, artigo 461 da CLT, é devida a…

improcedência do pedido de férias do período aquisitivo 2007/2008. Do não cabimento da equiparação salarial O Reclamante alega que com a morte do Sr. Wanderley Cardoso, ele foi chamado a ocupar o cargo em substituição a este trabalhador, requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma. Ocorre que no caso, não há que se falar em equiparação salarial, porque não houve equiparação simultânea na prestação dos serviços, não houve a…

SUÍNO LTDA., já qualificada nos autos, nos seguintes termos: DOS FATOS: Requer a Reclamante a equiparação salarial em razão de serviço igualmente realizado ao de funcionário que percebe maior valor mensalmente. Desde já, impugna os documentos acostados à defesa, eis que foram produzidos de forma unilateral, e não comprovam o alegado na defesa pela reclamada. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL: Pode-se verificar em fls. 27-28, que o registro do funcionário Agostinho, demonstra que…

Aula 7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO – CONTRATO DE TRABALHO – REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POLÍTICA SALARIAL. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho. Remuneração, segundo a CLT, art. 457, compreende o salário direto pago pelo empregador (dinheiro e utilidades) e o salário indireto (gorjetas e/ou pagamento feito por terceiros, também decorrentes do contrato de trabalho). Sentidos da

fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas às de sua família como moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho; VI - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da…

cumprimento do contrato, como módicas diárias para viagens, por exemplo. O salário é quantia paga pelo sujeito passivo da relação de emprego, isto é, o empregador. Portanto, parcelas pagas por terceiros ao empregado não são dotadas de natureza salarial, mas sim, têm natureza remuneratória. O ponto central de distinção entre salário e remuneração está na origem pagadora. Segundo a doutrina majoritária, a interpretação mais correta do art. 457, da CLT, assenta-se no sentido de que…

o salário, o legislador criou normas previstas tanto na Constituição Federal como na Consolidação das Leis do Trabalho. São elas: - Irredutibilidade salarial: O salário é irredutível, isto é, não pode sofrer reduções, porém a Constituição Federal prevê duas exceções a esta regra: o acordo ou convenção coletiva de trabalho; - Inalterabilidade salarial: o salário é inalterável tanto na forma como no modo de pagamento, assim não pode o empregador fazer alterações sem o consentimento do…

1-INTRODUÇÃO Esse trabalho tem o objetivo de dissertar sobre salário,gorjeta e remuneração,com o destaque de seus elementos e os adicionais legais. Explanar sobre salário e sua classificação,bem como discutir o que é e como caracterizar a equiparação salarial.Finaliza-se com todas as regras existentes de proteção ao salário,tendo em vista o seu caráter alimentar. 2-CONCEITO DE REMUNERAÇÃO Remuneração corresponde ao total dos pagamentos efetuados diretamente pelo empregador em…

(quarenta por cento); iii) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do terço constitucional, nos termos do artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalh; iv) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e indenização compensatória…

itens a seguir expostos. (Pedido) 02. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante, na petição inicial, postula equiparação salarial com Marcos Oliveira sem indicar as diferenças que entende devidas.(Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto ao pedido de equiparação, uma vez que a ausência da indicação das diferenças…