Equiparação Salarial

ensina: ‘Tal operação acarreta a extinção das sociedades participantes, com a transferência integral de seus patrimônios para aquela resultante da fusão, da qual passam a participar os sócios das sociedades extintas’.” 2.2. JURISPRUDÊNCIA “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUSÃO DE EMPRESAS. No caso de fusão de empresas, com o surgimento de uma nova, o requisito pertinente ao tempo na função deve considerar o tempo trabalhado em cada uma das antigas empresas. Constatado que o paradigma exerceu…

uso da mão de obra escrava, e na imigração de trabalhadores europeus, esses que passaram a reivindicar medidas de proteção legal. A primeira Constituição a tratar de Direito do Trabalho foi a de 1934, garantindo a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, e férias anuais remuneradas, etc... (artg. 121) (TATY)

de 33,5 meses. Ainda, alega o Reclamante que a Reclamada pagava aos seus funcionários mensalmente, inclusive ao Reclamante, R$ 500,00 (quinhentos reais) a titulo de premiação. Ao final, requer: 1) Benefícios da Justiça Gratuita; 2) Equiparação Salarial com o paradigma e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; 3) Reconhecimento do pagamento “por fora” e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; Inconformada com os…

limite de desconto no máximo em 70% do salário a ser percebido pelo empregado no mês. 6. Qual o significado de equiparação por equivalência? Equiparação por equivalência: é o direito, estabelecido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que os empregados que exerçam a função recebam também o mesmo salário (artigo 461 da CLT). 7. É possível equiparação salarial quando o paradigma é empregado de outra empresa do mesmo grupo econômico? Perduram discussões entre…

de auxiliar administrativo com o devido registro na CTPS, não obstante o correto pagamento das verbas rescisórias quando da demissão imotivada operada em 15 de setembro de 2013, o reclamante alega e postula em juízo as seguintes verbas. a) A equiparação salarial indicado para tal um paradigma A (outro empregado da mesma empresa) com salário superior ao seu e na mesma função. b) Horas extras pela supressão total do intervalo intra jornada, com os reflexos legais. II - PRELIMINARES 301 DO…

prévio, adicional noturno, horas extra, e repouso semanal remunerado, apesar de classificadas como verba de natureza salarial. Assim a doutrina ao analisar a sumula concluiu que, para calculo de férias e 13º salário haverá a integração das gorjetas, incidindo sobre estes a contribuição para o INSS, FGTS e imposto de renda na fonte. C) O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? Respeitando o principio da igualdade, principalmente na esfera trabalhista, onde…

data esta em que passou a ocupar o cargo de tesoureira de agência, com as funções inerentes ao cargo, tendo sido imotivadamente dispensada em 6/1/2010, ocasião em que recebia remuneração mensal de R$ 6.000,00. 2) – DOS FATOS RELATIVOS A EQUIPARAÇÃO SALARIAL: Durante a relação contratual, mais precisamente a partir de 1/1/2006, devido ao excesso de trabalho no setor de tesouraria, fora contratado pelo réu mais um tesoureiro para dividir as funções com a acionante. Para tanto…

expor: I – DOS FATOS NARRADOS PELO RECLAMANTE O reclamante alega que foi contratado no ano de 2005, tendo sido dispensado em 2014. No ano da dispensa, o reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras, diferenças salariais, pagamento dos reflexos referente aos prêmios recebidos como melhor vendedor. Ainda cabe ressaltar que o autor sempre trabalhou na cidade de Florianópolis e ajuizou a ação na cidade de Itajaí, problema este que será discutido na exceção…

base para cálculo para parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. 3. O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? A equiparação salarial é a concretização do princípio fundamental da igualdade (art. 5º, caput, da CF/1988) no plano de Direito do Trabalho mais especificamente quanto à matéria salarial. De acordo com o art. 461 da CLT: “Sendo idêntica a função, todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador,…

de 50%. Ressalte-se que, a condução (ônibus) não era fornecida pela empresa empregadora e, ainda, que Mariza trabalhava oito horas por dia, de segunda a sexta, e quatro horas no sábado. Além do pedido de horas extras, também postula equiparação salarial, porém, não indica em sua ação o empregado paradigma, a fim de consubstanciar o pedido, nos moldes do art. 461 da CLT. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela Alfa Concessionária de Veículos…