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Direito do Trabalho I ISONOMIA SALARIAL • • O princípio de que todos devem ter salário igual, para trabalho igual, sem distinção de sexo, nasce com o art. 427 do Tratado de Versalhes, no qual se estabeleceu "salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho igual em quantidade e qualidade". A Convenção n.° 100 da OIT, aprovada peto Decreto Legislativo n.° 24, de 29-556, e promulgada pelo Decreto n.° 41.721, de 25-6-57, prevê igualdade de remuneração entre homens e mulheres. ISONOMIA SALARIAL • A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, no art. 23, n.° 2, também esclarece que "toda pessoa tem direito, sem nenhuma discriminação, a um salário igual para um trabalho igual". O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, estabelece em seu art. 7.° que os trabalhadores têm o direito a um salário equitativo e igual por trabalho de igual valor, sem nenhuma distinção, inclusive quanto ao trabalho da mulher em relação ao do homem. ISONOMIA SALARIAL • • A idéia da igualdade salarial para trabalho de igual valor foi erigida a princípio constitucional. A Constituição de 1988, no inciso XXX do art. 7º, consagrou que a igualdade deve existir não só em razão de salários, mas quanto a funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Na CLT, encontramos no art. 5.° que "a todo o trabalho de igual valor corresponderá salário…

Isonomia Salarial Continuando na linha histórica, observe-se que o salário, na economia liberal do século XIX, era considerado como o preço de uma mercadoria, sendo estabelecido segundo a lei da oferta e da procura, sem controle algum por parte do Estado, laissez faire, laissez passer. Em decorrência dessa liberdade salarial irrestrita, surgiram injustiças entre os salários pagos aos homens que executavam os mesmos serviços, ademais da remuneração bastante inferior do trabalho feminino.…

monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços. O constante atraso no pagamento de um funcionário pode obrigar a empresa à indenização por dano moral. O senador Reguffe, do PDT do Distrito Federal, apresentou o PLS 134/2015 onde estabelece que o empregador que atrasar o pagamento de salário do trabalhador até o quinto dia útil do mês pagará multa de 5% do salário, acrescido de 1% por dia de atraso…

auxílio-doença. Entretanto, além de seu emprego formal, JOANA prepara bolos e doces para vender em casa, a fim de complementar sua renda mensal, uma vez que é mãe solteira de um filho de 10 (dez) anos e mora sozinha com ele. Com a venda dos bolos e doces, JOANA aufere uma renda complementar de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais) por semana. Em razão de sua situação, JOANA também não pôde preparar suas encomendas de bolos e doces durante o referido período de 2 (dois) meses em que…

Definição: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário. Esta é a expressão do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tem como fundamento o inciso XXX do artigo 7° da Constituição Federal, o qual proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Fundamento: • A igualdade salarial passou a ser…

LTr DIREITO DO TRABALHO Vólia Bonfim Cassar – Ed. Método CLT Escolar – Ed. LTr EQUIPARAÇÃO SALARIAL Princípio da Isonomia e não-discriminação É assegurado aos trabalhadores que prestem os mesmos serviços de igual valor o percebimento de igual salário. Previsão legal: arts. 5 e 7, XXX e XXXI CF art. 5 caput e 373-A CLT Art. 461 CLT: requisitos da equiparação: a) Trabalho para mesmo empregador; b) Mesma localidade; c) Empregados na mesma função d) Diferença de tempo na…

CRÍTICA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL SUCESSIVA: O ACERTO DA NOVA REDAÇÃO DO ITEM VI DA SÚMULA N. 6 DO TST. Osório 2014 equiparação salarial por identidade Equiparação significa nivelar, tornar igual, logo equiparação salarial consiste na igualdade de salario. O instituto está referido no art. 461 da CLT, no qual encontram-se elencados os requisitos para que haja a aplicação de tal instituto. No entanto, é relevante ressaltar a existência de três mecanismos utilizados…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC FACULDADE DE CIENCIAS ECONÔMICAS, CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: ORGANIZAÇÃO DE EMPRESAS CRISTIANE JANAÍNE DA SILVA NASCIMENTO JEFERSON PAULO PASSOS RESENDE JULIANA CRISTINA DE ANDRADE LICILDO NUNES DA SILVA JUNIOR WENDER BARBOSA GUILHERME EQUIPARAÇÃO SALARIAL Barbacena Novembro//2012 CRISTIANE JANAÍNE DA SILVA NASCIMENTO JEFERSON PAULO PASSOS RESENDE JULIANA CRISTINA…

EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requisitos do artigo 461 da CLT: 1- Identidade de funções: função é a atividade efetivamente desempenhada pelo empregado. É irrelevante, porém, o nome dado à função pelo empregador, o importante é que, na prática, equiparando e paradigma exerçam as mesmas atividades. 2- Trabalho de igual valor: compreende o trabalho que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois)…

o empregado pode requerer na Justiça do Trabalho o reconhecimento da equiparação salarial pelo desvio de função a empresa será obrigada a pagar as diferenças salariais sobre o periodo que ele esteve exercendo essas funções diferentes. 5 – O que é salário in natura? O que é salário in itinere? salário in natura também é conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho…