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Enviar p fabiogadm@yahoo.com.br Introdução O direito do trabalho no Brasil consagrou a equiparação salarial na CLT estabelecendo o direto de percepção de salário igual, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade para todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador. Na mesma esteira, a CF/88 amplifica a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, em seu artigo 7°, inciso XXX. Podemos definir a equiparação salarial como a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador a igualdade salarial, perante o qual tenha exercido simultaneamente função idêntica, na mesma localidade e para o mesmo empregador. 2. Elementos para obtenção da isonomia salarial Para a configuração da equiparação salarial é necessário o preenchimento de alguns requisitos. São : identidade de funções trabalho de igual valor; mesma localidade; mesmo empregador; simultaneidade na prestação do serviço; inexistência de organização em quadro de carreira. Identidade de funções e trabalho de igual valor É preciso distinguir as denominações função e cargo. Sérgio Pinto Martins conceitua função como a atividade efetivamente desempenhada pelo empregado, enquanto que cargo seria a denominação das atribuições da pessoa. Para uma compreensão, é necessário não precisar somente a denominação dada ao cargo, mas também a atividade desempenhada, ou seja, a atribuição feita,…

4 1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa visa observar as possibilidades de equiparação salarial quando incide o §2º do art. 461 da CLT, ou seja, o empregador apresenta pessoal, diga-se empregados, organizados em quadro de carreiras. Sabe-se que este veda a possibilidade de equiparação salarial sob a hipótese deste quadro obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, porém até em que ponto realmente a isonomia salarial é aplicada? A equiparação salarial adveio para suprir…

trabalho era de segunda a quinta-feira das 06h00 às 19h00 horas e na sexta-feira das 06h00 às 15h48min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Confessa ainda que exercendo as funções de eletricista de manutenção nunca recebeu os adicionais de periculosidade, bem como em relação aos demais eletricistas seu salário era menor, portanto pleiteia equiparação. PRELIMINARMENTE O pedido do Reclamante não pode prosperar, uma que vez a Inépcia da petição inicial não…

ECONÔMICO E DO TRABALHO Vicente Angelo Cadore A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO GRUPO ECONÔMICO Porto Alegre 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Vicente Angelo Cadore A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO GRUPO ECONÔMICO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Econômico e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do título de bacharel…

INTRODUÇÃO O relatório a seguir tem como objetivo a compreensão de conceitos como: remuneração e salário, equiparação salarial e política salarial, juntamente com os dispositivos que os protegem em nosso ordenamento jurídico. Nas relações de trabalho temos o sistema de troca, o qual compreende a percepção de pagamento mediante os serviços prestados. E geralmente esse pagamento é denominado remuneração, e dentro dessa remuneração encontram-se as espécies - salário e gorjeta. Além de…

empregado. QUESTÃO 3 Para proteger o salário, o legislador criou normas previstas tanto na Constituição Federal como na Consolidação das Leis do Trabalho. São elas: - Irredutibilidade salarial: O salário é irredutível, isto é, não pode sofrer reduções, porém a Constituição Federal prevê duas exceções a esta regra: o acordo ou convenção coletiva de trabalho; - Inalterabilidade salarial: o salário é inalterável tanto na forma como no modo de pagamento, assim não pode o empregador fazer…

trabalho, seja em razão da contraprestação do trabalho, da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou demais hipóteses previstas em lei” (Sérgio Pinto Martins). “... preferimos conceituar salário como a retribuição devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, de forma habitual, não só pelos serviços prestados, mas pelo fato de se encontrar à disposição daquele, por força do contrato de trabalho.” (Alice Monteiro de Barros). “Salário é a totalidade das…

| |Iniciação do Direito do | | | |Trabalho e Previdenciário; Conceito; Natureza Jurídica dos Direito | | |Trabalho. 32ª Edição São | | | |Trabalhista e Previdenciário. | | …

prevenir essa situação, quais os requisitos que devem ser obedecidos? As consequências para a empresa tomadora que contrata inadequadamente podem ser devastadoras, caso o número de funcionários contratado através desse tipo de prestação de serviço seja significativo. Por esses motivos é cada vez mais importante a apreciação deste tema, de modo a evitar os problemas que frequentemente surgem e por vezes geram consequências a tomadora de sérvios que poderiam ter sido evitadas caso…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1802 - Lei de Peel, que dispôs sobre a idade mínima para o trabalho. 1934 - 1º Constituição Brasileira a tratar especificamente do Direito do Trabalho. Nesse aspecto, a Constituição de 1934 previa, no Art. 121: a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de 8 horas, proteção para mulheres e menores, repouso semanal e férias remuneradas. 1943 - em 1º de maio, é aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, sancionada pelo Presidente Getúlio…