Equiparação Salarial Sergio Pinto Martins

porém, diferencia os empregados domésticos dos demais trabalhadores, restringindo, sem nenhuma justificativa plausível, os seus direitos e concedendo tratamento diferenciado aos mesmos. O principal argumento utilizado pelos legisladores para a não equiparação dos direitos do empregado doméstico ao empregado comum é devido à natureza dos serviços que tem como característica a finalidade não lucrativa, prestado no âmbito residencial à pessoa ou família. Dentre os direitos não assegurados…

das leis do trabalho: Legislação complementar jurisprudência”; 26º edição, Editora Saraiva: São Paulo; 2001. - JESUS, Damásio, GOMES, Luiz Flavio; “Assedio Sexual”; Editora Saraiva: São Paulo; 2002. - MARTINS, Sergio Pinto; “Comentários à CLT”; 6º edição; Editora Atlas: 2003. - MARTINS, Sergio Pinto; “Flexibilidade das condições de trabalho”; Editora Atlas: São Paulo; 2000. DIREITO DO TRABALHO EVOLUÇÃO HISTÓRICA Antes do direto do trabalho existia a escravidão. Com…

improcedente o pedido de reconhecimento de equiparação ou de desvio de função, rejeitando-se, igualmente, o pedido de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos”. O reclamante Robson de Almeida Lopes interpôs o recurso ordinário, insistindo no pedido de diferenças salariais por desvio de função. Segundo o juiz sentenciante, não ficou comprovado o desvio de função, no qual o mesmo indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais. O magistrado sentenciou com…

transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . V- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI – irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;. . . . .

Admissão: 10 d março de 2010. Da Rescisão: 26/09/2014 Função: Gerente de produção Remuneração: a última remuneração consistia num salário na CTPS no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). DIREITOS VIOLADOS 1. Diferenças Salariais - Parcela Fixa Conforme explicitado anteriormente, a função constante da CTPS do Autor era de auxiliar de produção, posteriormente, quando foi reconhecido como gerente pela reclamada. Ocorre que, efetivamente, o autor quando…

a ótica do devedor a prescrição extintiva poderia ser conceituada como o meio pelo qual o devedor se exime de cumprir uma obrigação em decorrência do decurso do tempo. Prescrição extintiva, é a que afeta as relações trabalhistas.. Para Sérgio Pinto Martins, a existência da prescrição deve-se a alguns pressupostos, quais sejam: *a existência de uma ação exercitável pelo titular de um direito. * inércia desse titular em relação ao uso da ação durante certo tempo. * ausência de um ato ou um

estará exercendo uma atividade que consequentemente estará gerando lucro, mas esse não é entendimento majoritário, talvez um entendimento isolado. É importante frisar que o âmbito residencial ultrapassa a residência, conforme muito bem versa Sergio Pinto Martins: “A expressão âmbito residencial deve ser interpretada num sentido amplo, pois, do contrário, somente o empregado que prestasse serviços dentro da residência seria considerado doméstico. A residência é o local em que a pessoa…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO SÃO JOSÉ, 2010. RENATO WILIAN DE SOUZA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à disciplina de Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, como requisito parcial para aprovação na mesma. Orientador

72/2013. 57 8.1 Hora-Extra 58 8.2 Adicional Noturno 61 8.3 Adicional de insalubridade e de periculosidade 62 8.4 Indenização por dispensa imotivada 64 8.5 Salário-Família 65 8.6 Multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias 66 8.7 Piso Salarial 66 8.8 Benefícios na hipótese de acidente de trabalho 67 8.9 Garantias de emprego 68 8.10 Controvérsias acerca do FGTS e do seguro-desemprego 70 9. Breve histórico de reivindicação de direitos dos trabalhadores domésticos 73…

pública do Oficial (tal presunção atinge somente os elementos de formação do ato)[21]. Para Sérgio Pinto Martins, a prova testemunhal, embora seja apontada como o meio mais vulnerável das provas, ela ainda é preponderante, não só na Justiça Comum, mas, principalmente, na Justiça do Trabalho, onde a quase totalidade das controvérsias são atinentes à matéria fática (horas extras, justa causa, equiparação salarial, etc). Em razão disso, devem os operadores do Direito (juízes, procuradores…