Equiparação Salarial

TEMA: Equiparação Salarial de Trabalhadores Terceirizados e os agentes públicos. 1.1- DELIMITAÇÃO DO TEMA: Trabalhadores terceirizados com o salário equiparado aos trabalhadores da administração pública que exercem a mesma função, porém, não recebem os mesmos direitos trabalhistas, pois, há conflito entre a norma constitucional e a súmula 331, II TST. 2- OBJETIVO: O objetivo deste projeto de pesquisa é explicitar a definição do tema, os pontos em que a equiparação…

adicionais, etc (Súmula 91 do TST). Formas / Tipos de Salário Salário mínimo – contraprestação devida a todo trabalhador, sem qualquer distinção, é unificado em todo o país e fixado pelo governo (atual R$ 622,00). Salário profissional- ou piso salarial- determinadas atividades ou categorias tem o salário mínimo fixado em lei. Salário normativo - é o salário mínimo acrescido de tantas frações quanto convencionado através negociação coletiva. Salário família - É devido aos…

figuras de natureza salarial como: horas-extras, adicionais noturnos e de insalubridade, etc. Para a lei, o termo remuneração compreende o salário mais as gorjetas (art. 495, caput). Assim, remuneração é o conjunto de todas as vantagens auferidas pelo empregado, de natureza salarial ou não, pecuniárias ou não, decorrentes do contrato de trabalho. 3. O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? Segundo a lição de Maurício Godinho Delgado, a equiparação salarial é a…

diferenças pretendidas, bem como aos seus reflexos sobre as verbas trabalhistas. (TRT-13 - RO: 109024 PB 00102.2009.022.13.00-8, Relator: ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, Data de Julgamento: 17/08/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/09/2009). Equiparação Salarial: É igualdade de salário de outro trabalhador que exerce para o mesmo empregador, na mesma localidade, a mesma função com diferença não superior a dois anos, desde que com a mesma produtividade e com a mesma perfeição…

Extra Contratual" referente às 2 horas suplementares, configurou-se a redução salarial. A alteração contratual que buscou reduzir a carga horária do reclamante de 7 (sete) horas para 5 (cinco) horas diárias, na realidade, acabou por reduzir o próprio salário, hipótese de alteração lesiva ao contrato, expressamente vedada no artigo 468 da CLT. Diferenças salariais devidas, em razão do princípio da irredutibilidade salarial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os…

Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I3, e 2414 do TST. Além de dever ser benéfico ao empregador, outro fator relevante para o enquadramento de bem ou serviço como salário in natura é a natureza jurídica conferida à utilidade. É que a própria Lei instituidora pode conferir natureza não salarial ao item fornecido. A Lei…

cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. Portanto como o autor faltou 3 dias no serviço sem motivo justificado, a ré pode descontar no salário do empregado o valor do repouso semanal remunerado sem ferir portanto o principio da intangibilidade salarial. Assim, não há que se falar em dispensa por culpa patronal e sim em demissão, haja vista inexistir qualquer ato ilícito praticado pela ré Dessa forma, por não se enquadrar em nenhuma hipótese do art. 482 da CLT, não faz…

disposição do empregador, pelos descansos remunerados, pela interrupção de contrato de trabalho ou por força de lei. Trata-se de um complexo de parcelas e não uma única verba. Cap7. Equiparação Salarial Um trabalhador que exerce uma determinada função, mas na verdade tem atribuições de um cargo superior, pode pedir equiparação salarial. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de…

pagamento de prestações do Sistema Financeiro de Habitação retenção de saldo salarial por falta de aviso prévio do empregado; Desconto de antecipações salariais (vales) Caso o empregado autorize, também poderão ser descontadas mensalidades de planos odontológicos, médico-hospitalar, previdência privada, associação cultural, recreativa, entre outras. As convenções coletivas também podem prever os descontos salariais. Os danos causados pelo empregado, de forma dolosa, poderão ser…

308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n° 7.498/1986, as profissões de auxiliar e de técnico de enfermagem possuem o mesmo nível de escolaridade como requisito formal, diferenciando-se, apenas, quanto às atividades exercidas. Desse modo, a Orientação Jurisprudencial 296 da SDI-1/TST não é obstáculo à pretensão de equiparação salarial, uma vez que se refere à impossibilidade…