Ente Tributante

monitora Cintia Araujo Competência tributária: É o poder para instituir tributos. A CF atribui competência tributária. Atribui para alguém a possibilidade de instituir tributos no sistema nacional. Atribui competência tributária para os entes tributantes. As pessoas que recebem competência tributária: U, E, DF e M. A CF, por si só, não institui tributos. A CF se limita a atribuir competência. Além de atribuir competências, atribui regras limitadoras da competência tributária:…

respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. É muito comum que os entes tributantes criem taxas no Brasil devido a sua maior facilidade em ser implantado, porem estas são verdadeiros impostos já que utilizam base de calculo ou fato gerador idêntico aos de um imposto. Contribuição de Melhoria - A contribuição de…

das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Princípio da Competência (segundo Hugo de Brito Machado) A entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada. Para Hugo de Brito Machado “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento

doutrinariamente de poder de tributar do Estado. Embora tal dimensão da soberania estatal seja denominada de “ poder”, não se trata de uma relação de pura submissão do cidadão perante o Estado, isto porque o próprio cidadão é que dá legitimidade ao ente estatal para a criação e cobrança dos tributos, através do Congresso Nacional, que representa a vontade do povo. Então a relação de tributação é, hoje em dia, considerada pelos doutrinadores não uma relação de simples poder, mas uma…

norma de caráter individual e concreto, enquanto a isentiva é geral e abstrata. Ademais, a remissão tem como objeto comportamento, enquanto, a isenção é norma de estrutura. Ressalte-se que a remissão só pode ser concedida por lei da pessoa política tributante, com base na indisponibilidade. c) Pode o município a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições? Por se tratar de isenção por prazo indeterminado, o município tem a liberalidade de a qualquer momento suspender a…

na consecução de tal intento, uma vez que, pagando para um dos entes, não estaria adimplindo a obrigação tributária para com o outro. Em face da iminência de uma dupla tributação, com o que não concorda o Demandante, pretende, com a presente, obter o pronunciamento jurisdicional favorável, capaz de liberá-lo dos efeitos nocivos da bitributação em comento, uma vez que intenciona pagar, mas pagar apenas para um dos dois entes tributantes interessados na percepção do crédito tributário. …

na consecução de tal intento, uma vez que, pagando para um dos entes, não estaria adimplindo a obrigação tributária para com o outro. Em face da iminência de uma dupla tributação, com o que não concorda o Demandante, pretende, com a presente, obter o pronunciamento jurisdicional favorável, capaz de liberá-lo dos efeitos nocivos da bitributação em comento, uma vez que intenciona pagar, mas pagar apenas para um dos dois entes tributantes interessados na percepção do crédito tributário. …

para que o juízo determine a quem é devido o pagamento. Na procedência da ação definitiva, a decisão extingue o crédito tributário. Como se faz evidente, no trâmite da Ação Consignatória, além de permitir a discussão acerca do mérito para qual ente tributante faz-se o crédito devido, o depósito da importância consignada, objeto de disputa entre sujeitos ativos, deve acarretar na suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso II do CTN), tornando, in casu, a quantia…

derivado. IMUNIDADE ISENÇÃO NÃO-INCIDÊNCIA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A imunidade está prevista na Constituição. É cláusula pétrea por ser garantia dos direitos individuais, não podendo ser cancelada ou diminuída. Limita a competência dos entes tributantes em expedir normas tributárias, sendo fato anterior à sistemática da criação das normas. A isenção é prevista por meio de Lei ordinária, infraconstitucional. É uma regra que reduz o campo de abrangência dos critérios da…

tributar. São garantias previstas nos artigo 150 a 152 da Constituição Federal de 1988, que dão aos institutos que se enquadram nesses requisitos a tranqüilidade e comodidade para a não tributação pelos Entes Federado. Sua principal finalidade é preservar as entidades sem fins lucrativos e os Entes Federado, das obrigações tributárias, pela sua função social que as desenvolvem. Uma vez que essas entidades têm um papel muito valioso para a sociedade, são essas entidades que dão suas…