Ente Tributante

contribuinte repetir o indébito tributário. R- (i) A decadência, norma autônoma, vem abalroar diretamente o exercício da prolação da norma individual e concreta, cuja tese consistiria na constituição do crédito tributário, o direito subjetivo do ente tributante, impedindo a concretude do lançamento. Consoante a sua natureza autônoma, sua veiculação dar-se-á por meio de Regra Matriz, observando todos os aspectos objetos, representados na hipótese, temporal, espacial e material, e…

Nacional (lei nacional complementar) é um código brasileiro que institui as normas gerais de direito tributário que são exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à todos os entes da federação: União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O Direito Tributário é o ramo do direito público que cuida da ação de tributar. Tributo por sua vez conforme conceitua o art.3º do CTN( Código Tributário…

entendimento obtido com os auto estudos realizados. A Bitributação é ocasionada por vários entes tributantes no qual exigem ao mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador, como exemplo o mais comum e conflitante o ICMS e o ISS para algumas atividades isso ocorre com frequência nos casos das construtoras e farmácias de manipulação. Já a Bis In Iden é ocasionada apenas por um ente tributante no qual tributa o mesmo sujeito passivo por mais de uma vez sobre o…

decorrentes. Principio da Legalidade: Os entes tributantes (U/E/M/DF) só poderão criar ou majorar tributos por meio de lei. Principio da Isonomia: É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Principio da Irretroatividade: É vedado cobrar tributos em relação a fatos ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou majorou. Principio da Anterioridade: Tal princípio rege que os entes (U/E/M/DF) não…

fatos contábeis através do método das partidas dobradas, até o fechamento dos relatórios contábeis, balanços e demais demonstrações financeiras, como também, nos pareceres, perícias e principalmente nos relatórios emitidos periodicamente aos Entes Tributantes para fazerem os lançamentos dos débitos tributários, deverão obedecer a formas critérios e épocas de se realizarem através de normas expedidas periodicamente, o que obriga o profissional da contabilidade estar sempre lendo e…

capacidade tributária ativa do ente da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo. Está incorreta por: Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos dizer que competência é atributo e capacidade é o exercício da competência b) A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da federação. Está correta por: A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado:…

podem ser suprimidas do texto constitucional por Emenda à Constituição? Justifique? 3. Descreva, pelo menos 4 (quatro) dos princípios norteadores do Direito Tributário e conceitue com suas palavras cada um deles? 4. É possível ao Ente tributante exigir ou amentar tributo por Decreto Normativo? 5. Conceitue as seguintes terminologias relacionadas aos tributos no Brasil a) Tributos vinculados e tributos não vinculados; b) Tributos Fiscais e Parafiscais; c)…

prestação de natureza tributária. Seus objetivos é cumprir as obrigações e ter finalidades. A competência tributaria é simplesmente o poder de tributar, ou seja, a possibilidade de os ente políticos(União, Estado e Municípios) Criarem tributos. Podemos afirmar que a constituição estabeleceu a competência que cada ente político tem para instituir ou majorar determinado tributo. O Principio da Legalidade: A constituição diz que somente a lei pode criar, alterar ou extinguir tributos no…

aquilo que se afigura fora do âmbito de competência atribuído pela Carta Constitucional ao legislador, insere-se no conceito de não-incidência tributária. A incidência, por sua vez, engloba os dispositivos constitucionais que outorgam competência aos entes políticos, permitindo a estes inovar no ordenamento jurídico. Sendo assim, atendidos os pressupostos, é nítida a possibilidade da imunização de taxas e contribuições de melhorias. Neste sentido, observamos diversas normas de…

Constituio, sob pena de serem refutados pelo Supremo tribunal Federal por serem inconstitucionais. Princpios tributrios Os princpios tributrios norteiam a competncia dos entes polticos, e junto com as imunidades, que so regras que probem a tributao sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes polticos. Os princpios, tratados pela Constituio, esto elencados abaixo a)Princpio da legalidade ( art. 150, I) O texto do referido art. 150, I da CF…