Fontes do direito tributário

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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Aluno: Edvaldo Santana de Souza Filho

Matricula: 201301240133

Turno: Manhã

1° Questão.

a) A criação do tributo se dá pela capacidade tributária ativa do ente da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo. Está incorreta por: Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos dizer que competência é atributo e capacidade é o exercício da competência

b) A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da federação. Está correta por: A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado: União, Governos Estaduais, Municípios e Distrito Federal; da prerrogativa de instituir tributos.

c) O nascimento da obrigação tributária para o contribuinte ocorre com a distribuição da competência tributária disciplinada na Constituição Federal. Está incorreta por: Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor e o devedor para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como Obrigação Tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce à obrigação tributária.

d) O poder Legislativo local é o que possui a capacidade tributária. Está incorreta por: O poder legislativo é o poder do Estado ao qual,segundo o principio da separação dos poderes, é atribuída à função legislativa. O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas à toda sociedade, com o objetivo de satisfazer os grupos de pressão, a administração pública, a sociedade e a própria causa.

e) O poder Executivo local é que possui a competência tributária. Esta incorreta por: O poder executivo federal atua para colocar programas de governo em prática ou na prestação

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