Ente Tributante

lançamento. De acordo com o artigo 195 do CTN, a competência para realizar fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais federais, estaduais e municipais. Somente os agentes fiscais têm capacidade técnica para desempenhar essa função Os entes tributantes possuem o poder-dever de fiscalização, porém é importante observar que os poderes de investigação da administração tributária encontrarão restrições no campo dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, previstas na…

a taxa de iluminação pública e de limpeza pública, instituídas pelos municípios. T axas podem ser cobradas pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Classificam-se em: - taxas de polícia, quando decorrem do exercício do poder de polícia pelo ente estatal ( ex.: alvará de licença de localização e funcionamento, alvará de construção, etc.); - taxas de serviços, quando decorrem de serviço público específico e divisível utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição (ex.:…

tributária dos entes políticos é de fundamental importância para o desenvolvimento da sua entidade. Ao mesmo tempo que a Constituição Federal outorga competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a criação, majoração e extinção de tributos, informa que este direito não é amplo e ilimitado. A Carta Magna estabelece limites ao exercício da competência tributária, com o fim de preservar o interesse social e também o relacionamento dos entes…

ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que…

correção monetária do período. Por intermédio da notificação do lançamento de ofício, o Autor tomou ciência da cobrança administrativa do imposto aumentando indevidamente. DO DIREITO De acordo com o art. 150, I, da CF/88, é vedado aos Entes tributantes, entre eles os Municípios, aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Ademais, a corroborar o exposto acima, impende destacar a dicção dos §§ 1º e 2º, do art. 97, do CTN, que destacam a necessidade de lei para atualização em…

aumento da alíquota do imposto de renda para o ano de 2009 veiculado por lei editada em setembro de 2009? Fundamentar resposta. Resposta: Não, no Princípio da anterioridade (art. 150, III, b) proclama o referido artigo que é vedado aos entes tributantes cobrar tributo "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2. A lei que reduz a multa de mora de 20% para 10% (em matéria tributaria) pode ser aplicada a fatos…

é, hoje, um direito consagrado universalmente, reconhecido pelo ordenamento jurídico internacional. Na constituição brasileira o direito à Propriedade também é um direito fundamental. Partindo-se do ponto de vista que a empresa é um ente privado, logo uma propriedade privada, é latente que esta goze de proteção constitucional, proteção essa que encontra limitação na própria Constituição. Porque embora as empresas gozem de direitos, não falamos aqui de um gozo total, mas…

documentos fiscais, relativa ao valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na formação dos preços de mercadorias e serviços, constará de três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente; b) a informação a que se refere o item a compreenderá os seguintes tributos, quando influírem na formação dos preços de venda: (i) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias…

cálculo do tributo”(Súmula 13 do 1°TACSP). Imposto sobre serviços de qualquer natureza O famoso ISS ou ISSQN é um tributo de competência do Município, com previsão no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988. O comando constitucional atribuiu ao ente municipal a competência para instituir o imposto contanto que excluísse os serviços em que haja a incidência do ICMS (Lei Kandir). O ISS, por conseguinte, é disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003 que agrega uma lista anexa…

impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres…