Ente Tributante

“bitributação”, estabelecendo ademais que o imposto federal prevaleceria sobre o estadual1. A jurisprudência majoritária no STF é no sentido de que o fenômeno jurídico da bitributação pressupõe que o mesmo fato gerador seja gravado por duas entidades tributantes diversas. No RMS 6.779 (DJ 30.07.59), arguía-se a inconstitucionalidade, perante o art. 21 da CF de 1946, do imposto paranaense sobre bebidas alcoólicas, pois haveria bitributação deste imposto seja com o imposto municipal…

não podem ter base de cálculo própria de impostos, não podem mensurar a riqueza ou a capacidade contributiva do sujeito passivo para quantificar o valor do tributo. Deve medir, aproximadamente, o custo da atividade estatal. São de competência de cada ente (Estado, Município, União). Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a…

qual será o fato gerador da obrigação de pagar o tributo, podendo ser uma situação vinculada a uma atividade estatal específica relativa à pessoa do contribuinte, ou uma situação vinculada ao contribuinte que revele capacidade econômica. É o ente tributante (União) que escolhe o fato gerador, mas somente pode exercitar a competência tributária e criar o empréstimo compulsório se presente uma das situações indicadas na Constituição Federal. 5. Disserte acerca da principal característica…

relevante interesse social, afastando a competência do poder de tributar do Estado, portanto, não há nem o nascimento da obrigação fiscal, nem do consequente crédito, em face de sua substância fática estar colocada fora do campo de atuação dos poderes tributantes, por imposição constitucional, independe, portanto, das vontades legislativas das competências outorgadas pela Lei Maior. Ao analisarmos o artigo supracitado, podemos destacar, entre outras hipóteses, a imunidade…

Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que veda a transferência voluntária de receitas antes que tenham deixado de instituir algum tributo de sua competência. Respostas: Grupo 01 O Grupo um definiu competência tributaria é: “a aptidão dos entes tributantes para legislar sobre a criação de tributos” e o grupo entende que a competência tributária é uma norma jurídica. O grupo entende em sua maioria que as características da competência tributária são 6: indelegabilidade;…

DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Como bem observa João Marcelo, trata­se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum, porque todos os entes políticos dispõem de competência para instituí­los. 2. Competência Privativa (arts.153,155 e 156): é o poder que têm os entes políticos para…

ampla defesa consiste a oportunidade para contestar e contraditar, na produção de prova, no acompanhamento da respectiva instrução e na faculdade de utilizar os recursos cabíveis.Embora possa haver diversidade de recursos no âmbito dos diversos entes tributantes, devem ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade do julgamento administrativo.

IPTU de São Bernardo, no valor de R$ 750,00 e de Santo André, no valor de R$ 1.000,00, ambas com vencimento para 30 dias. DO DIREITO O art. 164, III, do CTN, dispõe sobre o cabimento a Ação de Consignação em Pagamento, quando mais de um ente tributante pretender cobrar um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. Tal situação versa sobre o instituto jurídico da “bitributação”, prevista no Código Tributário, e de todo condenável, havendo medida judicial apta a sanar a dupla…

Imposto: nome do imposto; Fundamento constitucional: o fundamento constitucional da incidência de cada um dos impostos apontados; Competência: ente tributante competente para cada imposto relacionado, isto é, se é municipal, estadual ou federal; Fato gerador: a atividade, fato ou bem do patrimônio da empresa objeto da tributação. Considerações finais Devem abordar a sua visão crítica sobre o levantamento realizado. Referências Bibiográficas Para saber mais detalhes…

aplicará a alíquota do ICMS respectiva. 4. Explique o ICMS por substituição, antecipado e o diferencial de alíquota: Por substituição é o instituto jurídico previsto na Constituição Federal que autoriza, desde que prevista em lei do ente estatal tributante, a possibilidade de atribuir a outrem, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiros. A Substituição Tributária constitui-se como…