Ente Tributante

extrafiscalidade, função social da propriedade, princípio da vedação ao confisco. Introdução Coube ao constituinte traçar as modalidades tributárias básicas a serem aplicadas na sociedade brasileira, bem como a distribuição de competência entre os entes federativos para a arrecadação e instituição dessas. Assim, as linhas gerais dos tributos estão devidamente estabelecidas pela Lei Maior, cabendo ao legislador infraconstitucional, atrelado às diretrizes constitucionais, destrinchar…

constitucionalmente qualificada. Isenção: Para alguns autores, é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. Para outros se trata de uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo (haja incidência), o ente tributante está impedido de constituir e cobrar o crédito tributário. Para que desapareça uma imunidade, é preciso alterar a Constituição, já para que desapareça uma isenção, basta que a lei seja revogada. Alíquota zero:…

e contábeis. 1.5.1 Documentos Fiscais As microempresas e as empresas de pequeno porte utilizarão conforme as operações e prestações que realizarem os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou…

impressão. Isenção tributária Para alguns autores, isenção é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. Para outros, é uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo (haja incidência), o ente tributante esta impedido de constituir e cobrar o crédito tributário. As isenções não são extensíveis às taxas, a contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (art. 177, I e II do CTN).…

Contencioso Administrativo Fiscal No direito tributário há o contencioso administrativo, onde o contribuinte terá direito ao contraditório e a ampla defesa e poderá expor o seu inconformismo acerca de uma cobraça procedida pelo ente tributante. Esse contencioso se dá na esfera dos três entes federativos e o número de instâncias recursais varia. Há municípios onde se tem apenas uma instância, Estados e União tem duas instâncias administrativas. A última instância se denomina de Tribunal…

comunicação? Ao poder tributante ou às entidades com competência de atribuições e legislativa para fazerem-no? Entendo que o poder tributante cabe apenas estabelecer a incidência sobre ‘serviços de comunicação’, mas não lhe cabe a definição do que sejam tais serviços, se a Constituição outorgar a outro ente competência privativa ou exclusiva para tanto. Assim sendo, não é qualquer serviço nem qualquer comunicação que podem servir de base de imposição para o poder tributante estadual“,…

o cidadão contra os abusos desse poder. 2 Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma…

Abordar o assunto Competência Tributária do Estado; • Descrever os tipos de competência; 1.2 Justificativas A Constituição não cria tributo. No entanto, cumpre papel essencial na construção do sistema ao definir as competências tributárias dos entes políticos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), consagrar os princípios e 5 normas gerais de direito tributário, instituir limitações ao poder de tributar, estabelecer a repartição das receitas…

outra sanção imposta pelo sujeito ativo da obrigação ao obrigado, não são frutos da regra-matriz tributária e por isto mesmo não podem receber o status de obrigação tributária. São, por via de consequência, deveres instrumentais utilizados pelo ente tributante no sentido de fazer valer o comando legal enxerto na norma jurídica. Ademais, nos parece equivocada a semântica e a acepção que o legislador visou dar ao caráter da obrigação tributária no Art. 113 do Código tributário. Isto…

imprescindíveis, são eles: povo homogêneo, território delimitado, governo independente e soberania. O povo é o elemento humano, o ser tutelado, o alvo de todas as ações. O território, elemento material, consiste na delimitação física de atuação do ente Estatal. Já o governo independente, para aqueles que entendem que a independência é qualidade deste elemento, é a representação do povo, o elemento gestor e protetor do próprio Estado e da sociedade. A soberania, por sua vez, é o…