Ente Tributante

adquirente ou alienante”. BC = valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos – Alíquotas: proporcionais. Regra-matriz do ITCMD Antecedente CM = Transmitir qualquer bem e direito... CT = a data da abertura da sucessão CE = o território do ente tributante, instituidor do tributo em comento, somando-se à localização do bem imóvel. Consequente C.P = S.A: Estado instituidor do tributo – S.P: o herdeiro ou legatário BC = o valor venal do bem ou direito transmitido – Alíquota: 4%…

Isenção: Para alguns autores, é uma hipótese de não­incidência legalmente qualificada. Para outros se trata de uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo (haja incidência), o ente tributante está impedido de constituir e cobrar o crédito tributário. Para que desapareça uma imunidade, é preciso alterar a Constituição, já para que desapareça uma isenção, basta que a lei seja revogada. Alíquota zero: Há incidência, mas o…

XX – nível de detalhamento optativo. De acordo com o exemplo, o detalhamento de nível de código de natureza de receita somente poderá ser efetivado nos níveis que estão com zero, ou em um sétimo nível a ser criado, opcionalmente pelo ente. 2.1.3 CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA A classificação econômica é estabelecida pela lei 4.320/64, segundo essa lei o registro da receita, em contas orçamentárias, deve ocorrer no momento do ingresso do recurso financeiro. Esta

Contrapartida e resultados. A Renúncia de Receita é um instrumento de motivação extrafiscal que tem por finalidade incentivar ou inibir comportamentos econômicos que o legisla-dor entende como desejáveis ou não de acordo com a Política Fiscal de cada ente federado. Assim, confere aos Chefes do Executivo – com a respectiva autorização Legislativa – a possibilidade de deixar de recolher valores que são legalmente devidos como uma espécie de investimento (pois aguarda contrapartida), uma…

limitação ao poder estatal de tributar o cidadão, sendo uma forma de proteção deste contra o poder do estado em tributá-lo. Podemos dizer que a imunidade tributária ocorre quando a Constituição Federal, no momento da repartição da competência dos entes federativos, colocou de fora do campo da tributação determinadas pessoas, bens ou serviços. A principal fonte de Imunidades na Constituição Federal de 1988 esta contida no art. 150, VI, reproduzido no art. 9º, IV do Código Tributário…

tributo pode ser pago com a entrega de outro tipo de bem que não seja dinheiro? Sendo possível, quem pode autorizar essa forma de pagamento? Explique. 2. Qual a diferença entre tributo e multa? 3. Quem distribui a competência tributária entre os entes federativos? Escolha 02 (duas) modalidades de competência tributária e explique-as. 4. Quais são os tributos vinculados e quais são os tributos não vinculados? Qual a diferença entre eles? Explique. 5. Com relação aos tributos, assinale…

impostos no Brasil Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom Imposto: nome do imposto; Fundamento constitucional: o fundamento constitucional da incidência de cada um dos impostos apontados; Competência: ente tributante competente para cada imposto relacionado, isto é, se é municipal, estadual ou federal; Fato gerador: a atividade, fato ou bem do patrimônio da empresa objeto da tributação. Considerações finais Devem abordar a sua visão…

Possui ligação com o principio da isonomia, segundo o qual não se deve conceder tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO AO TRAFEGO DE PESSOAS OU BENS: este principio determina aos entes tributantes que a simples passagem de um municipiuo para outro ou de um estado para outro não podem constituir-se como hipótese de incidência tributária. Exceções: ICMS e Pedágio.

tributário: a) Constituição Federal: é a fonte primária que dá validade as demais normas, pela sua natureza superior contem os princípios basilares da ordem social, política econômica e jurídica. Em matéria tributária apresenta a Competência dos entes tributantes, bem como as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidade). b) Emenda Constitucional: A Constituição Federal, nos termos do §4º do artigo 60, pode ser alterada ou modificada por emenda, devendo para tanto observar…

contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Conforme disposto no texto constitucional, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são imunes ao impostos. Portanto, os entes tributantes não podem instituir impostos sobre as ONG’s (associações ou fundações) dedicadas ao ensino e à assistência social. Esta imunidade, porém, é condicional visto que a fruição dos benefícios da exclusão fiscal depende do…