Ente Tributante

vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça.” ( ) Estabelece que “todos são iguais perante a lei”, de forma a garantir tratamento uniforme por parte do ente tributante a todos aqueles que se encontrem em condições iguais. B - Correlacione cada tributo a seguir com sua principal característica: 1 – SELETIVIDADE 2 – PROGRESSIVIDADE ( ) Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza…

Constituição Federal (artigos 153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo. “O poder tributário (competência tributária) refere-se aos entes públicos que estão facultados a…

com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros. 2. EXAME 131 OAB/SP. A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico. (A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração. (B) À União, por ser a detentora da competência tributária. (C) Ao Estado em que está situado…

gerador). A capacidade pressupõe a competência, mas não se confunde com a mesma. Nesse sentido, diz-se que a competência é indelegável, enquanto que a capacidade tributária ativa pode ser delegada. Ou seja, determinado ente de Direito Público Interno, titular da competência tributária constitucionalmente garantida, pode deixar a arrecadação de determinado tributo a cargo de outros órgãos, sem que, com isso, viole a norma de competência. Exs.: a) por meio…

contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Igualdade = “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Dispositivo constitucional: art. 150, II PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Os entes tributantes não poderão exigir tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.. Dispositivo constitucional: art. 150, III, a, C.F. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O…

termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja pagar. Não obstante, há ainda a edição de grande quantidade de normas que regem o sistema tributário, oriundas dos 3 entes tributantes (União, Estados e Municípios). Cálculos aproximados indicam que um contabilista, somente para acompanhar estas mudanças, precisa ler centenas de normas (leis, decretos, instruções normativas, atos, etc.) todos os anos. E…

Considerações finais Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Suco bom Imposto: nome do imposto; Fundamento constitucional: o fundamento constitucional da incidência de cada um dos impostos apontados; Competência: ente tributante competente para cada imposto relacionado, isto é, se é municipal, estadual ou federal; Fato gerador: a atividade, fato ou bem do patrimônio da empresa objeto da tributação. Considerações finais Imposto é o tributo cuja…

em julgado). 4 – Quais são os requisitos para estabelecimento da moratória? Lovato: São requisitos da moratória: 1 – deve ser instituída por Lei da entidade. Por força do pacto federativo e da autonomia dos entes federados, a CF veda que haja interferência de um ente em outro. 2 – créditos tributários já constituídos; a moratória recairá sobre crédito que já houver sido constituído; 3 – não tenha origem dolosa; a moratória não pode beneficiar créditos de origem dolosa.…

________ Antes do lançamento Depois do lançamento Lei Isentiva: (específica – ente político tributante é quem elabora; heterônoma – União elabora lei isentiva para tributos estaduais / municipais.) Efeito prospectivo Existe no texto constitucional 4 modalidades de imunidades: 1) imunidade recíproca (entes políticos são proibidos de instituir impostos de serviços, patrimônio e renda uns dos outros); 2) imunidade religiosa (entes políticos proibidos de instituir impostos de serviços,…

a exemplo do dispositivo legal exposto a Constituição Federal disciplina em seu texto toda a matéria de competência no âmbito tributário. Não obstante, na própria Constituição Federal há princípios e imunidades que limitam o poder de tributar dos entes federados. Dentre as imunidades estabelecidas está a imunidade dos partidos políticos quanto a incidência de impostos sobre o seu patrimônio, rendas ou serviços (art. 150, VI, c, da CF). Saliente-se que referida imunidade somente é…