Ente Tributante

competência tributária: pela imunidade extrai-se da competência geral atribuída ao ente tributante a capacidade de tributar determinadas operações (imunidade objetiva = venda de livro, p.ex.) ou entidades específicas (imunidade subjetiva = entes federados e suas autarquias e fundações, partidos políticos, cultos e seitas religiosos, instituições de educação e assistência social). Frente à imunidade, portanto, o ente tributante (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nada pode…

exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”. Entendeu a Suprema Corte que o fato gerador do imposto de renda se consuma no último dia do ano (31 de dezembro). Princípio da Anterioridade Este princípio estabelece que os entes tributantes não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes foram criados ou majorados. A anterioridade não é respeitada, entretanto, nos seguintes casos: a) Imposto de importação (II) b) Imposto de exportação …

o chamado “caos burocrático” e o “carnaval tributário” mencionado pelo autor do artigo? R.: Podemos citar as seguintes sugestões: a) unificar tributos que tenham a mesma base de cálculo e fato gerador, partilhando-se o resultado entre os entes tributantes; b) consolidar a legislação de cada tributo em um mesmo diploma legal; c) racionalização do sistema tributário nos três níveis da federação brasileira, paralelamente à redução da carga fiscal, buscando a transparência da…

tributo que está sendo pago. 2.2. COMPENSAÇÃO Diferentemente do que ocorre no âmbito das relações privadas, a compensação tributária somente ocorre se houver previsão expressa em lei do ente competente (art. 170 do CTN). Mesmo no caso em que o particular é titular de precatório devido pelo ente tributante, não pode pretender compensá-lo com o tributo devido se não houver lei autorizativa. Admite-se a compensação de crédito tributário, com créditos líquidos, certos, vencidos e…

essas relações serão relações obrigacionais tributárias OT: Obrigação tributária SUJEITO DA OT: Sujeito ativo: Fisco :detentores de competência tributária. Essa competência tributária é delegada pela CF/88. Essas pessoas são também chamadas de entes públicos, tais como a União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Sujeito Passivo: Contribuinte Obrigação tributária principal: Pagamento de tributo. PAGAMENTO DE TRIBUTO Espécies: a) Imposto b) Taxa, c) Contribuição de…

por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de caráter racionalizador do mercado, das relações de trabalho, do crédito, da simplificação das exigências administrativas, da justiça, além de instituir o Simples Nacional – regime unificado…

apenas duas modalidades de exclusão: isenção e anistia. *Instituição dos benefícios – o CTN prevê modalidades, mas muitas delas exigem lei de cada ente tributante (moratória, parcelamento, compensação, transação, remissão, dação de imóveis em pagamento, isenção e anistia). Exceções: a União pode conceder moratória em relação a tributos de outros entes e benefícios de ICMS são concedidos por convênio estadual (CONFAZ). * é inviável a criação de outras modalidades de benefícios por Lei ordinária.

DA RECEITA 6.1 CONCEITO ORÇAMENTÁRIO 6.2 CONCEITO CONTÁBIL 7. DEDUÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 7.1 RESTITUIÇÕES E RETIFICAÇÕES DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 7.2 RECURSOS CUJA TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO COMPETE A UM ENTE DA FEDERAÇÃO, MAS SÃO ATRIBUÍDOS A OUTRO(S) ENTE(S) 7.3 RENÚNCIA DE RECEITA 8. METODOLOGIA PARA CLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 8.1 CONCEITOS E ORIENTAÇÕES 9. DIAGRAMA DE RECONHECIMENTO DOS INGRESSOS 9.1 DIAGRAMA DOS INGRESSOS 10.…

clara e concisa poderíamos definir a competência tributária como a capacidade para criar tributos. A Constituição Republicana de 1988 atribui, ou seja, concede um poder a cada ente político para a criação de tributos. Em outras palavras, “a competência tributária é habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária” (SABBAG, 2011, p. 381). A fixação da competência tributária às pessoas…

concedida em caráter geral e em caráter individual. Todo o Sistema Tributário Nacional é informado pelo princípio da competência: só o ente competente poderá instituir ou modificar o tributo a ele outorgado pela Constituição Federal. Assim, o nascimento, a extinção, a suspensão e a exclusão do crédito tributário somente poderão ser regulados por leis emanadas desse ente tributante. observado o disposto em lei complementar federal. A União Federal, no caso especialíssimo da concessão de…