Ente Tributante

................................................................................ 28 6. ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ......................................................................... 29 7. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS QUANTO AO ENTE TRIBUTANTE ........................... 31 7.1 Impostos da União.......................................................................................................................... 31 7.2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal .................

quase um terço da arrecadação da cidade, tem, portanto, um papel muito significante no que diz respeito à quitação de dívidas públicas municipais. O principal objetivo deste trabalho será definir quais são os aspectos constitucionais do IPTU, qual ente tem a competência para aplica-lo, seu sujeito ativo e passivo, qual seu fato gerador, sua alíquota, base de cálculo, princípios, entre outros. Determinar o seu aspecto material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. E…

tributos que poderão ser instituídos conforme a competência de cada ente político. Logo, dever-se-á perpassar por uma análise primariamente constitucional, tendo-se em vista que adotamos o sistema kelseniano de validade das normas, estando no ápice das normas positivadas a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Da análise constitucional das normas instituidoras da competência tributária aos entes tributantes, de acordo com Márcio Severo Marques1, retirar-se-ão…

realização de obras públicas, que produzam valorização imobiliária para o seu contribuinte. Introdução ao Direito Tributário 13 A priori, pelo disposto no artigo 145 da Constituição Federal, apressadamente conclui-se que as espécies de tributos que os Entes da Federação poderão cobrar são apenas três: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Este é também o entendimento dado pelo art. 5º da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) que estabelece serem tributos: os impostos,…

Constituição preocupa-se com prover de recursos os vários entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – a fim de que cada qual possa atender aos seus respectivos dispêndios. Com relação aos ingressos (receitas) de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. No primeiro mecanismo, o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem…

o exercício financeiro em que o tributo será cobrado, visando à proteção do contribuinte contra a surpresa de alterações tributárias ao longo do exercício, o que afetaria o planejamento de suas atividades. Isonomia No campo tributário, os entes tributantes devem tratar de forma igual os contribuintes que estejam em situação equivalente e tratar de forma desigual os desiguais, na medida das suas desigualdades. Não cabe, portanto, em matéria tributária, qualquer diferenciação no tratamento entre

considerada com invocação do art. 150, I, da CF sendo inconstitucional a pretensão em face do princípio da estrita legalidade da tributação. Ainda, a inconstitucionalidade se manifesta em razão da indevida delegação de poderes ao Executivo. Os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei: "Art. 150 (CF). Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao…

matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Dica: Remissão (com ss) = perdão, ato de remitir, da como pago. Remição (com ç) = ato de…

para baixo. Assim, o Brasil com um território imenso, possui regiões desfavorecidas, onde os recursos públicos não chegam. A dita guerra fiscal – “ que existe quando um ente tributante concede benefícios e vantagens de natureza fiscal no intuito de atrair empresas que se encontrem estabelecidas no território de outro ente tributante” - decorre da ausência de políticas públicas para diminuir essas diferenças regionais. Nessa linha de entendimento, sou a favor dos incentivos fiscais nas…

são consideradas como tributos (Classificação pentapartite ou pentapartida). Esse entendimento baseia-se em que o art. 145 da CF só se refere a impostos, taxas e contribuições de melhoria porque são tributos que podem ser instituídos por todos os entes da Federação, enquanto empréstimos compulsórios e as contribuições especiais são de competência privativa da União, e,por isso, são disciplinados, em separado, nos arts. 148 e 149 da CF. Ressalve-se, no entanto, que o § 1º do art. 149…