A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUA FACULDADE

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, com tema proposto pela coordenação do curso, analisará sob o enfoque legal e doutrinário, a faculdade do ente tributante em exercer a competência tributária outorgada pela Constituição Federal. 2. DESENVOLVIMENTO Ressalta-se que a competência Tributária é a outorga constitucional aos entes Tributantes, quais sejam, União; Estado, Distrito Federal e Município, para que legislem a respeito dos Tributos que lhes são conferidos pela Constituição Federal. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário[..] (VADE MECUM, 2013, p.19); Art. 30. Compete aos Municípios III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência[...] (VADE MECUM, 2013, p.22). Ademais, a instituição tributária deve observar os limites constitucionais à competência de Tributar, e ainda pelas respectivas Constituições Estatais e Leis orgânicas, e pelas normas gerais de Direito Tributário por imperativo expresso do Art. 6º do CTN. Ressalta-se que devido a esse caráter limitativo da instituição tributária, que não se constitui “poder de tributar”, devido às diferenças existentes entre poder e competência. “Poder” é a aptidão para realizar a vontade, seja por que meio for. Com, sem ou contra a lei. É do mundo dos fatos, e existe independentemente do sistema normativa. Já a palavra “competência” alberga a ideia de direito. Tem competência quem recebe atribuição outorgada pelo Direito.…

imediatamente anterior ao da cobrança do imposto, com valores em moeda corrente. Alíquota 2% (dois por cento) para carros de passeios, de esporte e de corrida, camionete de uso misto ou utilitário, aeronaves e embarcações. 1% (um por cento) para micro-ônibus, ônibus, caminhões, motocicletas e ciclomotores. Ente tributante Estado Contribuinte Proprietário do veículo automotor, pessoa física ou jurídica. Natureza jurídica Imposto CSLL Fato gerador…

Elaborem um Quadro contendo: • Imposto: nome do imposto; • Fundamento constitucional: o fundamento constitucional da incidência de cada um dos impostos apontados; • Competência: ente tributante competente para cada imposto relacionado, isto é, se é municipal, estadual ou federal; • Fato gerador: a atividade, fato ou bem do patrimônio da empresa objeto da tributação. Analisem somente essas situações: 1. A atividade principal da empresa é a fabricação de açúcar e álcool. • Imposto:…

competência para exigir o seu cumprimento”. Portanto, pode ser qualquer um dos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) detentor da competência legislativa para instituir ou alterar os tributos e de capacidade tributária para fiscalizá-los e cobrá-los. A legislação ao estabelecer a competência tributária dos entes tributantes, está se referindo, simultaneamente, à competência legislativa e à capacidade tributária ativa. Portanto, competência…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Flavio Guilherme Lacerda1 INTRODUÇÃO Através da imunidade tributária, o Estado beneficia o desenvolvimento das entidades e a concretização dos direitos fundamentais do povo brasileiro assegurados na Constituição Federal Brasileira. A imunidade tributária é uma regra ligada a composição política do país. Está ligado nos interesses econômicos, sociais, políticos, religiosos, culturais e educacionais. Á vista disso, a imunidade veda às entidades…

tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras. d. Apresenta-se como garantia de…

para exigir o seu cumprimento”. Portanto, pode ser qualquer um dos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) detentor da competência legislativa para instituir ou alterar os tributos e de capacidade tributária para fiscalizá-los e cobrá-los. A legislação ao estabelecer a competência tributária dos entes tributantes, está se referindo, simultaneamente, à competência legislativa e à capacidade tributária ativa. Portanto, competência legislativa mais…

CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTRIO CONSTITUIO FEDERAL O direito tributrio, assim como todos os demais ramos do direito, nasce no texto constitucional. A Constituio estabelece normas de competncia tributria, ela no institui tributos, apenas delimita o poder de tributar de cada ente da federao, dando as regras de competncia. LEI DO ENTE COMPETENTE A Constituio atribui competncia para a Unio criar tributos federais, para os Estados criarem tributos estaduais, e o Municpio para criar tributos…

Direito Tributário: Poder de Tributar ENTE CREDOR • Sujeito Ativo U,E,DF e M. • Entes Tributantes FISCO INVASÃO PATRIMONIAL • Compulsoriedade • Obrigatoriedade ENTE DEVEDOR • Sujeito Passivo: PF e PJ • Entes Tributários Contribuinte *INVASÃO PATRIMONIAL, COMPULSORIEDADE E OBRIGATORIEDADE. O exercício do poder de tributar (competência tributária) não é absoluto. A CF restringe-o, ora no interesse do cidadão ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Qual é a maior fonte formal primária do sistema jurídico tributário? Resposta Selecionada: c. Constituição Federal. Respostas: a. Leis ordinárias. b. Código Tributário Nacional. c. Constituição Federal. d. Tratados internacionais. e. Resoluções e decretos. Feedback da resposta: Resposta: C Comentário: a CF é a maior fonte formal do Direito Tributário, é ela que determina os tributos que poderão ser…