Ente Tributante

Jurídicas). Mais uma vez o direito tributário se afasta do direito civil. 3 - DOMICÍLIO TRIBUTADO. O domicílio do sujeito passivo determina qual autoridade administrativa terá atribuição para cobrar tributo e em que ponto do território da entidade tributante tal sujeito deve ser procurado, caso faça necessário. Desta maneira, se um contribuinte é domiciliado em Ribeirão Preto/SP, a análise de sua declaração anual de imposto de renda cabe à Delegacia da Receita Federal desse Município.…

criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras. d. Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais(X). e. Proíbe a…

.. 11 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS.......................................................................... 11 7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA........................................................................ 13 7.1 CAPÍTULO I: O PODER TRIBUTANTE DO ESTADO................................... 13 7.1.1 O poder-dever de tributar......................................................................... 13 7.1.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal......................................

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É a possibilidade de um ente político se valer de um tributo através de lei. É o poder de instituir um tributo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA OU PRÓPRIA QUEM POSSUI? União, Estados, Distrito Federal e Municípios Quem estabelece/entrega o poder de tributar para cada um dos entes políticos é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF) ensinam, que pode-se definir competência…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA LEGALIDADE Principio da Legalidade - (Principio da estrita legalidade/Principio da tipicidade fechada/ Tipicidade regrada ou Principio da Reserva Legal) Os entes tributantes (União, Estados, Municipios e Distrito Federal) só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei. Em regra a Lei apta a instituir um tributo é a Lei Ordinária ou Lei comum. UNICIDADE DAS CASAS LEGISLATIVAS - Em principio, o Poder Executivo não cria tributos

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Federalismo: a existência do federalismo depende da autonomia concedida aos entes federados. A Constituição Brasileira, para assegurar a existência e manutenção da Federação, dividiu a competência tributária entre todos os entes federados (partilha da competência) e, também, determinou a repartição das receitas tributárias arrecadadas (partilha do produto da arrecadação – v.g.: art. 159, III, §4º/CF: a União deve repassar aos Estados e DF 29% do produto da…

PODER DE TRIBUTAR - Regulado pela CF (art 145): que não cria tributos, apenas outorga poderes aos entes federativos tal competência. - Repartição de competência: devido a Forma Federativa de Estado, onde há a descentralização do poder. (IPTU – Município, IPVA – Estados) PREMISSAS PARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) Superioridade hierárquica da CF no ordenamento jurídico 2) Modelo adotado da Forma Federativa de Estado. PODER DE TRIBUTAR A CF REGULA O PODER DE TRIBUTAR  O…

limitadores são veiculados pela Constituição Federal, através de seus incisos e por leis infraconstitucionais. Artigo 146, Inciso III – Constituição Federal. Exemplo: CTN, e leis complementares 87/96 e 116/03 O tributo só pode ser criado pelos entes políticos através de Lei. Da mesma forma, o aumento ou a sua diminuição. No entanto, o Presidente da República poderá, como regra de exceção, aumentar ou diminuir as alíquotas do I.I., I.E., IPI, e o IOF, por Decreto. Todavia, o…

pelo contribuinte (PF ou PJ) da ação definida na hipótese de incidência. c) Sujeito Ativo e Passivo - Sujeito passivo é aquela pessoa obrigada ao pagamento a ela atribuída, que pode ser contribuinte ou responsável. Já o sujeito ativo são os entes tributantes, ou seja, a pessoa jurídica de direito publico titular da competência para exigir o seu cumprimento. d) Base de Calculo e alíquota – É o valor sobre o qual incidirá a alíquota do tributo para que seja calculado seu valor e a…

competência tributária, esta, é dada pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estado-membro, Distrito Federal ou Município). O tributo pode ser exigido por aquele que possui capacidade tributária ativa, ou seja, aquele que figura no polo ativo da obrigação tributária. Sujeito ativo indireto da obrigação tributária, são as pessoas jurídicas de direito público dotadas de capacidade tributária ativa, delegada por um dos entes políticos, este sujeito ativo engloba as…