Ente Tributante

relação mais complexa, em uma relação jurídica, ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao Estado, ente tributante, ou até mesmo fazer ou não fazer algo ou alguma coisa em virtude da natureza da obrigação. A relação obrigacional de tributo não é distante das relações obrigacionais dos demais ramos do direito (civil, comercial,…

VEDAÇÃO DE CONFISCO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 7. LIBERDADE DE TRÁFEGO DE PESSOAS E BENS 8. UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA 9. NÃO CUMULATIVIDADE LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 1 – LEGALIDADE (Art. 150, I, da CF88 c/c art. 97 do CTN)  Os entes tributantes só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de LEI. A lei apta a instituir ou aumentar um tributo é LEI ORDINÁRIA ou Medida Provisória.  Há 04 (três) tributos federais exigem criação por LEI COMPLEMENTAR: 1. Imposto…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Publicado em 5, maio 2009 | 1 Comentário I – CONCEITO: - É A FACULDADE ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUE OS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, E MUNICÍPIOS) POSSAM INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS. - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTs. 153 a 156 DISPÕEM SOBRE A DIVISÃO DO PODER DE INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS. II – CARACTERÍSTICAS - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA INDELEGÁVEL INTRANSFERÍVEL IRRENUNCIÁVEL - NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, ISTO É

O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os…

Excepcionalmente, a polícia federal poderá “fiscalizar” as empresas, a fim de prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho (art. 144, § 1º, II, CF). A competência para realizar a fiscalização tributária está prevista nos regulamentos dos entes tributantes, a exemplo: • Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99), art. 904: “a fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional”. •…

forma de nos aproximarmos de nosso objeto) é uma das formas de transferência de riqueza para o Estado. Por intermédio do tributo, transfere-se uma parte da riqueza dos cidadãos para o Estado. Mas, por que se faz essa entrega de riqueza para o ente tributante? Por um motivo óbvio: o Estado deve cumprir e desempenhar uma série de atividades essenciais, disponibilizando-as aos seus administrados (serviços, estrutura administrativa e de pessoal, obras públicas etc.). Para exercer esse…

tem o direito de constituir contra o particular um crédito. Trata-se de uma obrigação indisponível, pois não depende da vontade do contribuinte e o ente tributante não pode deixar de cobrar o tributo. 1.2 A Relação Jurídica Tributária Caracteriza-se pelo conjunto de atos e procedimentos existentes entre o contribuinte e o Estado tributante, tendo como objeto a obrigação tributária. Inicia-se com a ocorrência do fato gerador, que é a concretização da hipótese de incidência,…

contribuinte deve estar sempre relacionada a determinada atividade estatal ( exercício do poder de polícia ou serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ou postos a disposição do contribuinte). Podem ser instituídas por qualquer um dos entes tributantes. Temos que as taxas podem ser instituídas por: a) Exercício do poder de policia b) Serviço público, específico e divisível, prestado ou posto a disposição do contribuinte Considera-se regular o exercício do poder de policia…

A Constituição Federal permite, entretanto, que a União exerça política de incentivos fiscais para promover o equilíbrio entre as regiões do País. A Constituição refere-se apenas à União; esse princípio, todavia, aplica-se também aos demais entes tributantes. A uniformidade recai sobre o objeto, diferindo da isonomia que recai sobre as pessoas. Não admite diferenciação de tratamento tributário entre bens e serviços em razão de procedência ou de destino.f) Princípio da capacidade…

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Tributos não Abrangidos pelo Regime Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar a legislação dos respectivos entes federativos quanto à prestação de informações e entrega de declarações. Declaração Eletrônica de Serviços As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando…