Ente Tributante

211875801 PE 0004800-09.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Data de publicação: 26/04/2012 Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DECLARATÓRIOS- ADOÇÃO DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS- DISCRICIONARIEDADE DO ENTE TRIBUTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR ALÍQUOTAS A SEREM ADOTADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356 DO STF - DECISÃO…

meio de lei. Trata-se da competência que os entes da federação (União, Estados-Membros, DF, Munícipios) detêm de por meio de lei instituir tributos. A repartição da competência tributária está prevista na CF/88. - capacidade tributária - Por outro lado, é a capacidade de arrecadar tributos. Nem sempre o ente estatal competente para instituir o tributo é aquele que o arrecada. Nessa hipótese, pode-se chegar a 2 situações: para fiscalidade (quando o ente responsável pela arrecadação fica com o seu

Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. Introdução A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por…

Federal, o Fisco possui os entes tributantes que representam as pessoas jurídicas de direito publico interno. 3) Quais os princípios constitucionais que limita o poder de tributar, explique? 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I); Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Sendo assim, não é possível os entes tributantes…

direito constitucional interno, determinando que se abstenham de instituir tributos sobre determinadas situações, bens e pessoas”. E arremata o indigitado mestre: “são normas que, juntamente com as de competência, delineiam o campo impositivo dos entes tributantes”. Daí, e em princípio, temos que as regras imunizantes estão entre aquelas de produção, de estrutura. Como se não bastasse, outra importante característica da imunidade é a sua previsão exclusivamente constitucional, o que…

em consideração as peculiaridades de cada tributo administrado. Parágrafo único: nada impede a fiscalização de um ente imune. Relembre-se que a imunidade normalmente depende da manutenção dos respectivos patrimônios, rendas e serviços vinculados às finalidades essenciais das entidades, circunstância que pode ser aferida mediante regular processo de fiscalização. Além disso, os entes imunes podem ser legalmente designados responsáveis tributários (dever de retenção e recolhimento). Art.…

Excepcionalmente, a polícia federal poderá “fiscalizar” as empresas, a fim de prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho (art. 144, § 1º, II, CF). A competência para realizar a fiscalização tributária está prevista nos regulamentos dos entes tributantes, a exemplo: • Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99), art. 904: “a fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional”. •…

intermunicipai, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Princípio da exclusividade dos impostos – refere-se à rígida repartição das competências tributárias, quanto aos impostos, entre os diversos entes tributantes, estabelecida pela Constituição Federal. Princípio da indelegabilidade da competência tributária – A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar…

União editar normas gerais de direito tributário de observância obrigatória por todos os entes tributantes. Aos Estados, Distrito Federal e Municípios foi atribuída a competência suplementar. Se a União não exercer a competência para editar normas gerais, os demais entes tributantes exercerão a competência legislativa plena. Sobrevindo a norma geral editada pela União, as normas editadas pelos demais entes tributantes contrárias as normas gerais serão suspensas no que forem contrárias à…

de fato a obrigação tributária). A norma tributária tem uma base constitucional tirada da competência dada pela CF, e esta delimita quem é o sujeito ativo e passivo, e estabelece o que deve ser discutido na via administrativa (com o próprio ente tributante) e judicial (litígio até questões em que antecipação antes de haver inadimplemento para evitar que haja um passivo tributário). O Estado usa sua competência constitucional p/ criar uma lei estadual fixando o tributo, sendo…