Ente Tributante

mostrar como exemplo uma tabela de preços sem tributos e com tributos de um simples churrasco. Tributo O tributo é um regulador do comportamento humano visando à transferência de dinheiro particular para o ente Estatal disciplinado em lei que assegura esta ação. Sem a tributação não haverá condições dos cofres públicos estarem abastecidos e consequentemente o empenho do Estado em realizar por seus agentes suas obrigações. Obrigação…

k1 COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIA A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Em outras palavras “competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A…

de alíquotas do ICMS e IPI, a diferenciação de alíquotas conforme tipo e uso de automóveis (IPVA, por exemplo). 2 – OS ENTES TRIBUTANTES (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) PODEM INSTITUIR TRIBUTOS PARA ALÉM DAQUELES ESPECIFICADOS PELA CONSTITUIÇÃO? EM CASO AFIRMATIVO QUAL (IS). R: A constituição prevê, exaustivamente, quais são os impostos de competência de cada ente político da federação. Assim, nenhum outro imposto poderá ser criado além daqueles expressamente previsto no…

artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os…

42, de 19.12.2003) III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art.…

de informações relativas a terceiros. Tributos não Abrangidos pelo Regime Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar a legislação dos respectivos entes federativos quanto à prestação de informações e entrega de declarações. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município, que servirá para a…

data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado por ato devidamente noticiado ao sujeito passivo. Importante destacar que a moratória pode ser Autônoma ou Heterônoma; ocorrendo a primeira quando o próprio ente tributante concede em relação aos seus tributos; já a segunda se dá quando é concedia pela União, relativamente aos tributos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios.(Há amplo entendimento que essa modalidade não foi recepcionada pela carta…

arrecadação tributária: são provenientes do patrimônio dos particulares sob a forma de tributos. O poder singular de tributar é conferido pelas Constituições aos entes estatais, sendo conhecido como poder de império. Na sociedade contemporânea, somente o Estado Nacional soberano e constitucionalmente organizado por meio dos seus entes políticos tem o direito de instituir e cobrar tributo dos cidadãos. “A tributação é o instrumento de que se tem valido a economia capitalista para…

TRIBUTO É a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 3º: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos os ingredientes que…

do exercício das normas constitucionais. Nesse ponto, destacou-se a figura do sujeito passivo como foco principal na relação jurídica entre o Estado e o cidadão. Levando-se em conta que a Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, e que esta se configura como o poder de criar e instituir tributos, além da competência legislativa plena, o que se tem em primeiro plano é um poder de tributar sem limitações, completo e soberano. Contudo, a mesma garantia…