Ente Tributante

IMUNIDADE E ISENÇÃO: Limites Constitucionais Elaine Cristina Ferreira dos Santos RESUMO Para haver uma melhor compreensão do amplo Sistema Tributário, se faz necessário conceituar tributos e identificar sua tipologia e os entes competentes para sua criação e cobrança. Mas, além disso, é de fundamental importância compreender os institutos capazes para lhe impor limites. Este artigo trata sobre alguns aspectos dos limites constitucionais ao poder de tributar. Para…

artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os…

cadastrais, fornecidas ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros, mediante a apresentação de diversos tipos de declarações. Importante se faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, as administrações tributárias dos entes federativos são atividades essenciais ao Estado, devendo, portanto, ser exercida por servidores de carreiras específicas. Essa exigência impede que cargos comissionados exerçam tais atividades, visando assegurar a segurança,…

passivo, quanto a matéria de fato, a diminuta importância do crédito tributário, a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso e as condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. A situação econômica do sujeito passivo consiste da impossibilidade material do sujeito efetuar o pagamento do tributo devido, em virtude de situações não previstas que atinjam sua localidade ou sua área de trabalho. O erro ou…

tributária da seguinte forma: (i) imunidade: regra constitucional, que irradia seus efeitos, sua consequência mediata, em forma de não-incidência tributária, mas imediata pela previsão do Texto Supremo de impedir o exercício da competência tributária dos entes federados em face de certas pessoas, fatos ou situações especialmente consideradas pelo legislador constitucional; (ii) isenção: regra infraconstitucional que exclui o crédito tributário, na qual, embora ocorrendo o fato…

1.1 Conceito É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. “Exercitar a competência tributária é dar nascimento no plano abstrato ao tributo”. Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da relação jurídica

“b”, CF) Art. 150 III, “b”, CF:´(...) é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.  Significa que os entes tributantes não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. Trata-se de uma garantia ao contribuinte, para que ele não seja pego de surpresa, evitando uma tributação inopinada. Dessa forma,…

tenciona pagar apenas um dos dois entes tributantes interessados na percepção do crédito tributário. Diante da dupla tributação sobre fato gerador idêntico, o Autor teve de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que o pagamento seja feito a um dos dois sujeitos ativos, restando saber a quem pagar, se à União, ou à Municipalidade de Pedra Grande. DO DIREITO O art. 164, III, do CTN, dispõe ser cabente a Ação de Consignação em Pagamento, quando mais de um ente tributante pretender cobrar…

Estado exija de seus administrados prestações de caráter compulsório qualificados como tributos (Art. 3º do CTN). As limitações constitucionais ao poder de tributar representam disposições expressas ou implícitas que, a pretexto de “limitar” o poder tributante, disciplina melhor a competência tributária e seu respectivo exercício. E, compreendem na repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades. O poder…

Principio da Unidade: prevê a necessidade de um único documento responsável pelo orçamento público e planejamento fiscal. ∙ Princípio da Universalidade: É a necessidade do orçamento prevê as receitas e fixar as despesas em relação a todos os poderes e entes da administração pública. (Adm. Direta, Adm. indireta, Órgãos públicos e Agentes públicos). ∙ Principio da Anualidade: art. 2°da Lei 4320/64 c/c art. 34 da mesma lei. Dispõe sobre a necessidade de uma lei de iniciativa do…