A O DE CONSIGNA O DE PAGAMENTO TRIBUTARIO

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU - ITR

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

(MARIO ROBERTO, inscrito no CPF nº __________, portador do RG nº _______, residente e domiciliado na Rua ________, bairro ________, do município de Pedra Grande, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 282 e 890 e seguintes, do CPC, bem assim com supedâneo no art. 164, III, do CTN, propor a presente:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face da União e do Município de Pedra Grande, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados.
DOS FATOS
O Autor é proprietário de um terreno, localizada na cidade de Pedra Grande, entre a zona urbana e rual, tendo recebido notificação de IPTU - IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO daquele Município, bem como notificação de ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, haja vista o entendimento da União de que tal imóvel está localizado em gleba rural.
Torna-se claro a dupla tributação sobre o imóvel, o Demandante, pretende, com a presente, obter o pronunciamento jurisdicional favorável, capaz de liberá-lo dos efeitos nocivos da bitributação em comento.
O Autor tenciona pagar apenas um dos dois entes tributantes interessados na percepção do crédito tributário.
Diante da dupla tributação sobre fato gerador idêntico, o Autor teve de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que o pagamento seja feito a um dos dois sujeitos ativos, restando saber a quem pagar, se à União, ou à Municipalidade de Pedra Grande.
DO DIREITO
O art. 164, III, do CTN, dispõe ser cabente a Ação de Consignação em Pagamento, quando mais de um ente tributante pretender cobrar um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador, in verbis:
"Art. 164. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:[...]
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito