Ente Tributante

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição de exação tributária. Em outras palavras “competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributária, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição” A Constituição

princípio da anterioridade e ao da noventena. (F). QUESTÃO 3. Assinale a alternativa correta. a) O empréstimo compulsório é um empréstimo de caráter forçado, coativo e restituível. É uma obrigação contratual. (F). b) A imunidade prevista para os entes políticos é extensiva as suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. (F). c) Caso a União decida pela instituição de uma nova contribuição para o custeio da seguridade social e que incida sobre…

farão jus aos benefícios nos termos da lei. Exemplo: Contribuição Sindical, Contribuições Previdenciarias, SESI, SENAI, SENAC, OAB, CRC, CRECI, CREA- FGT etc. Competência Exclusiva - A Lei diz que ente tributante será responsável pelo tributo. IR = U / IPVA = E e DF Comum - Todos os entes tributantes podem legislar sobre determinado tributo. Taxas = U, E, DF ou M.

direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” Neste diapasão, apresenta-se a Lei Complementar n° 105/2001 que em seu artigo 6° autoriza as autoridades e os agentes tributários dos entes políticos a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, sem necessidade de autorização judicial. Cumpre registrar que o dispositivo em…

Estado-membro e o Distrito Federal, podendo propiciar o surgimento da guerra fiscal entre os entes. Dentre as características principais do IPVA pode-se destacar o caráter eminentemente fiscal. Assim, a sua função primordial é prover recursos ao Estado tributante onde se encontra licenciado o veículo, incidindo sobre uma manifestação de patrimônio do sujeito passivo. Ao instituir, o Estado tributante não visa regular a concorrência, uma situação específica ou algum…

TRIBUTÁRIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL Brasília-DF, 04 de Setembro de 2013 Princípio da Legalidade Este princípio encontra-se no artigo 150, inciso I. É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou…

Constituição Federal. d. Tratados internacionais. e. Resoluções e decretos. Feedback da resposta: Resposta: C Comentário: a CF é a maior fonte formal do Direito Tributário, é ela que determina os tributos que poderão ser cobrados; quais os entes políticos que poderão cobrar e suas competências tributárias. Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Com relação ao sistema jurídico tributário, marque a alternativa que apresenta as características corretas: Resposta Selecionada:…

tributárias, considerará o local da prática dos atos ou ocorrência dos fatos. Pessoas jurídicas de direito público: será domicílio tributário o local de qualquer uma de suas repartições que estejam situadas no território da entidade tributante. Nas situações em que não for possível a aplicação dessas regras, será considerado domicílio tributário o local onde se encontrarem os bens, ou onde ocorrerem os fatos ou atos que deram origem à obrigação tributária. O…

Poder Executivo em alterar a alíquota nos limites legais do II, IE, IPI e IOF;  Isonomia Tributária – (art. 150 II CF) é vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como forma de abolir toda forma de privilégio;  Irretroatividade da Lei (art. 150,III,”a” CF) – é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou…

DISCENTE: WHENDEL TAYRONE RODRIGUES DA SILVA TRABALHO 1 – 1º NPC ANANINDEUA- PA 2015 1ª Questão – A competência tributária pode ser definida como a parcela de poder tributário atribuído a cada ente tributário, parcela essa, destinada à criação de tributos, distribuídas aos entes federativos como união, Estados, municípios e territórios pelo texto da Constituição Federal. Portanto é a Constituição Federal que define qual a porção de poder atribuída a cada uma dessas…