Ente Tributante

a) Os que prestam serviços com relação de emprego b) Os trabalhadores avulsos (estivadores, conferentes) c) Os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades. 3. Princípios A competência tributária concedida aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é limitada através dos princípios tributários previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, impondo uma restrição ao Poder. Desta forma, poderá o Supremo Tribunal Federal

Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. Princípio do Confisco: (art. 150, IV, CF/88) a Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco. Princípio da Liberdade de Tráfego: (art. 150, V, CF/88) a Constituição Federal de 1988 veda às diversas entidades tributantes o estabelecimento de limitações ao…

não é razoável que norma constitucional viesse estabelecer de que forma deve ser tributada a | |prática concomitante dessas atividades submetidas ao mesmo sujeito passivo, matéria cuja regulamentação é própria da legislação ordinária do | |ente tributante, ou, quando muito, de lei complementar de normas gerais. | |Diante disso, a conclusão que se extrai após a interpretação do art. 155, §2º, IX, "b" da CF, quer…

ditado pelo presidente da república, tem eficácia de 60 dias e pode ser prorrogado por mais 60. e. Resolução do senado: deliberação do senado para autorizar o aumento de impostos estaduais e municipais. 6. Cite e explique três tributos de cada ente tributante. União: IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), IPI (Imposto sobre produtos industrializados), II (Imposto sobre importação) e IE (Imposto de exportação). Estado /Distrito Federal: IPVA (Imposto sobre propriedade de veículos…

expresso em moeda nacional Não é punitivo Só pode ser criado por lei Deve ser cobrado por meio de lançamento ou FISCO FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Fontes primárias: Constituição Federal: estabelece competências tributárias aos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e seus limites. Emendas constitucionais: podem alterar, dentro dos limites estabelecidos pelo poder constituinte, princípios e regras reguladoras de todo o Sistema Tributário Nacional.…

quer diz er, o direito tributário é o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos. Partes da relação tributária: é clamada de relação jurídica polarizada: a) Polo Ativo (credor) os entes tributantes ou pessoas jurídicas de direito público interno, também conhecidos como fisco. b) Polo passivo (devedor) o contribuinte representado pela pessoa física ou jurídica. Objeto: é a obrigação em si quando pode consistir numa Obrigação de dar

razões de fato e de direito consubstanciadas adiante. I – PRELIMINAR – DA COMPETÊNCIA DESTE D. JUÍZO Conforme se demonstrará ao longo da presente Ação Consignatória, o que move a sua propositura é a fundada dúvida da AUTORA quanto ao Ente Tributante competente para a cobrança e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISSQN”) devido sobre as suas atividades. A dúvida ocorre em razão da pretensão impositiva exercida tanto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE…

I – O crédito tributário e a sua constituição pelo lançamento A obrigação jurídica tributária nasce com a prática, pelo contribuinte ou sujeito passivo direto, de ato suscetível de imposição tributária pelos entes tributantes ou entes competentes para a instituição, majoração, redução, exclusão ou alteração dos tributos, sejam eles a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. A obrigação pode ser principal ou acessória, observando-se que a obrigação acessória, quando…

de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos", ou, ainda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos". Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos". 1.2 Distribuição da competência tributária Não se pode olvidar que em razão do princípio Federativo adotado pelo Brasil, o que denota uma carga de autonomia aos entes políticos, exige uma distribuição,…

Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, consequentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. As ações empreendidas pelos entes da federação no sentido de captar recursos e aplicá-los em gastos necessários ao atendimento das necessidades da coletividade corresponde àquilo que se denomina atividade financeira do estado, objeto do Direito Financeiro. A…