Ente Tributante

prestação de informações relativas a terceiros. Tributos não Abrangidos pelo Regime Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME e a EPP optante pelo Simples Nacional deverão observar a legislação dos respectivos entes federativos quanto à prestação de informações e entrega de declarações. Declaração Eletrônica de Serviços As ME e as EPP optante pelo Simples Nacional ficam obrigadas à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando…

necessariamente feita). Se o exercício do poder de polícia não for regular ou o serviço não for de atribuição da entidade tributante, a taxa será ilegítima. 4. Discriminação das Rendas Tributárias e Competência Tributária Esboçada na primeira revisão da ConstituiçãoFederal de 1824, a discriminação de rendas no Brasil tem por objetivo proporcionar recursos financeiros aos entes federativos para custear suas atividades. Portanto, competência tributária é o poder para editar leis que…

O presente trabalho pretende suscitar algumas anotações pontuais relevantes. Nessa perspectiva, cabe esclarecer que o estudo da competência tributária encontra-se inserido ao princípio da Federação, cujos entes políticos, detentores de autonomia, detêm uma série de competências, dentre as quais as competências tributárias, que se subordina às normas constitucionais, que, como é sabido, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias. Torna-se inimaginável

comumente chamadas de contribuições especiais ou contribuições parafiscais. O STF já se manifestou entendendo que as receitas previstas no § 1º do art. 20 da Constituição não são tributos. Essas são receitas originárias (decorrentes dos bens dos entes da federação), e os tributos são receitas derivadas. O referido dispositivo da CF refere-se a exações instituídas a título de “compensação financeira” pela exploração de determinado recursos minerais e de “participação no produto da…

DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito e o momento em que ocorrem, a luz da Constituição Federal de 1988. Também analisa a competência tributária e suas divisões. Pesquisa bibliográfica com as técnicas de citações derenomados…

no Direito Brasileiro os entes políticos gozam de faixas tributárias privativas, isto é, excludente de todas as demais pessoas. Na medida em que a constituição denota competência especifica a cada ente político, aquela atribuição se torna única, privativa. Privativa ou exclusiva – Quanto aos impostos a Constituição utilizou dois critérios para que a competência fosse privativa: tem o critério material e critério territorial Incaducabilidade - As prerrogativas do ente político em…

limita as exonerações. O desconhecimento da lei não pode ser alegado. A segurança jurídica do contribuinte que sabe estar agindo contra preceitos constitucionais e legais é menos importante do que a segurança jurídica de que se vale a relação entre os entes federados. O direito adquirido também não se aplica em face da Constituição Federal, carta magna do nosso ordenamento jurídico. Verifica-se que, em caso de declaração de incostitucionalidade pelo STF acerca da isenção do ICMS, o…

tributárias, considerará o local da prática dos atos ou ocorrência dos fatos. Ø Pessoas jurídicas de direito público: será domicílio tributário o local de qualquer uma de suas repartições que estejam situadas no território da entidade tributante. CTN: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou,…

Competência Comum é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições. Trata se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum, porque todos os entes políticos dispõem de competência para instituílos. Competência Privativa é o poder que têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos…

A compensação de créditos do sujeito passivo, reconhecidos em ação judicial, depende de autorização administrativa? Concedendo o Juiz liminar em mandado de segurança impedindo a lavratura de auto de infração, o ente tributante pode efetuar o lançamento do tributo discutido? O contribuinte pode impugnar administrativamente o auto de infração discutido em Juízo? O presente trabalho versa sobre tema que vem sendo causa de inúmeros litígios entre a Fazenda Pública e o contribuinte: a…