Ente Tributante

O parcelamento somente poderá ser concedido se for em lei específica, e as normas aplicadas à moratória serão postas ao parcelamento. O artigo 155 do CTN diq que a lei específica de cada ente tributante especificará o parcelamento dos créditos tributários do devedor, e caso haja lei específica no ente tributante utilizará a lei federal do parcelamento. Portanto, a suspensão do crédito tributário poderá ocorrer de diversas maneiras e tem como objetivo fazer com que ele fique sem ser…

(Poder Disciplinar). Os servidores, ao praticarem estes atos, podem até ser demitidos. Princípio da Impessoalidade, afirma-se que é aquele que determina que os atos realizados ou delegados pela Administração Pública são sempre imputados ao ente ou órgão e não ao servidor. "no princípio da impessoalidade se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem…

quanto à matéria de fato; – à diminuta importância do crédito tributário; – a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; – a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Lei nº 11.941/2009 (art. 14) - os CT de até R$10.000,00 vencidos há 5 anos ou mais na data de sua consolidação, em 31.12.2007, estão extintos de plano, independentemente, de despacho da autoridade administrativa competente a que…

Aula 8 - 1) A aptidão de legislar, de criar tributos, é dada apenas pela Constituição Federal aos entes tributantes (União, Estados, DF e Municípios). Competência é a possibilidade jurídica de editar uma lei, instituindo um tributo. De acordo com o princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 150, I, CF, somente a lei pode criar tributos no Brasil. Cada ente para exercitar sua competência tributária, precisa editar lei própria, assim foi editada lei estadual para instituir o…

A competência tributária de cada ente politico é estabelecido taxativamente pela Constituição Federal nos artigos 145 a 149-A, dessa maneira, só poderão ser instituídos tributos que estão expressos em normas previstas de competência tributária, sob pena de inconstitucionalidade.O exercício, por um ente político, de competência concedida constitucionalmente a outro implica invasão de competência. Cada qual deve se circunscrever à competência que lhe foi outorgada, não podendo…

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE MANAUS 2012 Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Um dos principais estão os Princípios da Legalidade e da Igualdade. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A importância histórica do princípio da legalidade

isonomia dos entes constitucionais, sustentado pela estrutura federativa do estado brasileiro e pela autonomia dos Municípios. Significa que as pessoas politicas não podem cobrar impostos reciprocamente. Essa imunidade alcança empresas públicas e as sociedades de economia mista como prestadoras de serviços públicos na condição de delegatárias. Ao contrario se desenvolverem atividade econômica não gozam dessa imunidade. A tributação por meio de impostos pressupõe uma predominância…

definida no Código Tributário Nacional (Lei Complementar nº 5.172/66) e suas regras ditadas na Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988, define, de forma extensa e rígida, as seguintes regras: 1 – Competência tributária de cada ente estatal (arts. 145 a 149 e 153 a 156). 2 – Limitações constitucionais ao poder de tributar (arts. 150 a 152) 3 – Repartição das receitas (arts. 157 a 162) 4 – Demais normas (art. 195, Disposições Transitórias, etc) CONCEITO DE COMPETÊNCIA…

limitações à competência tributária dos entes políticos é de fundamental importância. Ao mesmo tempo que a Constituição Federal outorga competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a criação, majoração e extinção de tributos, informa que este direito não é amplo e ilimitado. A Carta Magna estabelece limites ao exercício da competência tributária, com o fim de preservar o interesse social e também o relacionamento dos entes tributantes. A imunidade…

para expedir regras tributárias. Repartiu entre os entes políticos a incumbência legal para criar tributos especificamente, entendida como competência tributária. Questiona-se então se esta competência para criar tributos é ato facultativo ao ente político, ou obrigatório pelas exigências da Lei Complementa 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do seu artigo 11. 2. DESENVOLVIMENTO A competência tributária é especialidade de cada ente político. Assim sendo esta é mais…