Princípios da administração pública

1. Princípios da Administração Pública

Antigamente havia uma preocupação doutrinária no sentido de se orientar os administradores públicos para terem um comportamento especial frente à Administração Pública.

Esse comportamento especial, regido por princípios básicos administrativos, no Brasil foi aparecendo nas leis infraconstitucionais. Posteriormente, em 1988, os constituintes escreveram no art. 37 da CF um capítulo sobre a Administração Pública.

Administração Pública é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo. O desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumidos emefício da coletividade e, numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), no caput do art. 37, dispõe sobre os princípios inerentes à Administração Pública:

"Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Pode-se afirmar que a função precípua dos atos da Administração Pública é a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, dessa forma, a inovação do ordenamento jurídico. Assim, não é possível de ser juridicamente aceita a edição dos denominados decretos ou regulamentos "autônomos ou independentes", haja vista que essas normas não passam de atos administrativos gerais e normativos baixados pelo chefe do Executivo, com o notório objetivo de disciplinar situações anteriormente não reguladas em lei.

Além dos princípios principais que serão apresentados a seguir, há outros que emergem do Texto Constitucional:

• Princípio da Licitação Pública;

• Princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos;