Ente Tributante

podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos. No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes (Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que denomina fonte do direito. A hierarquia das leis são representadas da seguinte forma: Poder Contribuinte…

nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o constituinte quis deixar bem claro a total submissão dos entes tributantes ao referido princípio, para que não restasse dúvida de natureza alguma. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) A igualdade jurídica dos cidadãos é proclamada no art. 5 º, I da CF, que afirma "todos…

taxa de iluminação publica, em contrapartida o Estado deve fornecer iluminação nas vias públicas. Já a Contribuição de Melhoria é um tributo instituído quando ocorrem obras publicas que geram valorização imobiliária. Este tributo é recolhido pele ente que realiza a melhoria. Exemplo : quando a prefeitura asfalta uma rua e isso gera valorização dos imóveis do local, o valor da obra será rateado entre os beneficiários desta melhoria. Art. 114 - Fato gerador da obrigação principal é a…

tributos 7.4 Espécie de tributos 7.4.1 Impostos 7.4.2 Taxas 7.4.3 Contribuição de melhoria 7.4.4 Contribuições especiais ou parafiscais 7.4.5 Empréstimos compulsórios 8 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 9 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS QUANTO AO ENTE TRIBUTANTE 9.1 Impostos da União 9.2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 9.3 Impostos dos Municípios e do Distrito Federal 10 REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 10.1 Repartição indireta 10.2 Repartição direta 11…

Princípios tributários O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade O texto do referido art. 150, I…

concedida em caráter geral e em caráter individual. Todo o Sistema Tributário Nacional é informado pelo princípio da competência: só o ente competente poderá instituir ou modificar o tributo a ele outorgado pela Constituição Federal. Assim, o nascimento, a extinção, a suspensão e a exclusão do crédito tributário somente poderão ser regulados por leis emanadas desse ente tributante observado o disposto em lei complementar federal. A União Federal, no caso especialíssimo da…

artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os…

Receita Federal, até o último dia do mês de março subsequente. TRIBUTOS NÃO ABRANGIDOS PELO REGIME Os tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar a legislação dos respectivos entes federativos. DECLARAÇÃO ELETRONICA DE SERVIÇOS As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração mensal de…

Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. 1-Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF): Este limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Ele proíbe, que a administração publica aumente os tributos e protege os cidadãos dos abusos cometidos pelo administrador publico. O princípio da legalidade consiste num dos…

cidadãos para gerar receita ao Estado. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). Direito Tributário cria e disciplina assim relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de…