ATPS - COntabilidade Tributária

DECLARAÇÃO ÚNICA
Declaração única, anual e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser entregue à Receita Federal, até o último dia do mês de março subsequente.
TRIBUTOS NÃO ABRANGIDOS PELO REGIME
Os tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar a legislação dos respectivos entes federativos.
DECLARAÇÃO ELETRONICA DE SERVIÇOS
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros. A declaração substitui os livros “Livro Registro dos Serviços Prestados” e “Livro Registro de Serviços Tomados”, e será apresentada ao Município pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observadas as condições previstas na legislação de sua circunscrição fiscal. O empreendedor individual (faturamento anual de até R$ 36.000,00) é dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços municipal.
EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;
ARQUIVAMENTO
Manter em boa ordem a guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias relativas às informações socioeconômicas e fiscais, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.
MODELO DE NF – ISS
Relativamente à prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal.
EXPRESSOES OBRIGATÓRIAS
A utilização