Ente Tributante

de cada ente, o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador, aqui em principio h inconstitucionalidade, em razo da violao das normas constitucionais de distribuio de competncia tributria, ou seja, na bitributao muito provvel que alguma das pessoas jurdicas de direito pblico esteja invadindo a competncia tributria da outra. Logo, Bis in idem o posicionamento de um ente tributante, que cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador. Bitributao o posicionamento de mais de um…

competência que os entes da federação (União, Estados-Membros, DF e Municípios) detém de por meio de lei instituir tributos. A repartição da competência tributária está prevista na CF/88. Portanto, os entes da federação possuem o poder de tributar, ou seja, possuem competência para tributar. Em contraposição ao conceito de competência tributária existe o conceito de capacidade tributária. A capacidade tributária, por outro lado, é a capacidade de arrecadar tributos. Nem sempre…

competência tributária , conquanto irrenunciável e intransferível, pode ser considerado facultativo.” (SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributário, 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 399). DESENVOLVIMENTO Ao ente Federado é outorgado autonomia, através do ordenamento jurídico brasileiro, o qual faculta-lhe a instituição de tributos que considerar ser conveniente. Se pela análise do caso concreto, verificar-se que a criação de determinado…

um indivíduo ou para um grupo de indivíduos determináveis. Especificidade: Refere-se à especificação do serviço prestado ao contribuinte, como o exercício do poder de polícia e na prestação de serviço público. 11. Dê três impostos por cada ente tributante. Competência da União ( art. 153, 154 CF) II- Imposto de Importação IE- Imposto de Exportação IR- Imposto de Renda IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados IOF- Imposto sobre Operações Financeiras ITR- Imposto sobre…

no regime de tributação do Simples Nacional. Para tanto, objetiva-se promover ou reforçar o aprendizado básico para a consecução do entendimento da Gestão Tributaria. Logo, se faz necessário compreender a divisão da competência tributária entre os entes federativos e seus respectivos tributos especificados pela CRFB/88, bem como os princípios que os norteiam para o bom entendimento e aplicação no que tange as normas, além do faturamento máximo para o enquadramento no regime de tributação…

cadastrais e fiscais, fornecidos ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros, mediante a apresentação de diversos tipos de declarações. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA De acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, as administrações tributárias dos entes federativos são atividades essenciais ao Estado, devendo ser exercida por servidores de carreiras específicas. Essa exigência impede que cargos comissionados exerçam tais atividades, garantindo maior segurança, probidade, eficácia…

TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. Como vimos, em aula passada, a Constituição Federal de 1988 atribui aos entes políticos – União, Estados, DF e Municípios – a competência tributária, quer dizer, a possibilidade de legislar criando tributos. Tudo estritamente dentro da atribuição feita, não podendo esses Entes extrapolarem a competência que têm, sob pena de inconstitucionalidade. Agora, dando sequência ao nosso estudo, que pretende ir dos…

Interpretando-se a contrario sensu, conclui-se que o procedimento fiscal não relacionado com a infração denunciada não tem o condão de impedir sua exclusão. Daí a inconstitucionalidade das disposições da legislação ordinária das três entidades políticas tributantes, que elidem a espontaneidade da denúncia pela simples lavratura do “termo de início de fiscalização” no livro próprio (HARADA, 2006, p. 498). A Obrigação Tributária divide-se em principais e acessórias. A primeira é o…

510), invocando a defesa dos princípios constitucionais da Federação, a autonomia dos Municípios e o princípio constitucional da isonomia entre os entes federativos, entendem que as leis complementares podem dispor a respeito das normas gerais de direito tributário, desde que tenham apenas como tema de fundo os conflitos de competência entre os entes federativos ou a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar. Caso contrário, as normas gerais de direito tributário…

princípio da legalidade tributária está previsto no artigo 150, inciso I da Constituição federal, e dispõe de que nenhum tributo poderá ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que haja previsão em lei. Cabe ressaltar que a lei deve ser editada pelo ente federativo legitimado, assim, a União é competente para editar leis tributárias federais; aos estados, compete instituir tributos estaduais; aos municípios, tributos municipais; e, ao Distrito Federal cabe a edição de leis…