Ente Tributante

de forma sucinta a origem do tributo no Brasil, a natureza jurídica da relação tributária, finalizando com a analise de alguns princípios que concretizam e lastreiam as limitações ao poder de tributar, e a quais entes o direito tributário da concessão de imunidade tributaria, que esses entes ficaram ilesos de tributos e multas por serem muitos deles não ter fins lucrativos e fazerem atividades que o estado lhes concede para nois auxiliar no mínimo necessário que temos direito como…

impostos, taxas e contribuições de melhoria Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres…

TRIBUTÁRIA O Estado Federativo brasileiro é composto de três níveis de governo, com quatro entes políticos tributantes, são eles: a União, os Estados, o Distrito 8 Federal e os Municípios. Desse modo, se exige uma repartição de competência legislativa para cada um, onde se situa seu respectivo campo de atuação. Assim, a COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA é o poder concedido pela Constituição da República ao ente tributante para instituir e exigir o tributo, bem como regular seu valor, época e modo…

cada ente político para criar tributos”(7), ou, ainda, “a aptidão para criar, in abstracto, tributos” (8). Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária “como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos”. No Brasil, por força de uma série de disposições constitucionais, não há falar em poder tributário (incontrastável, absoluto), mas, tão-somente, em competência tributária (regrada, disciplinada pelo Direito). De fato, entre nós, a força…

a primeira faixa de tributação corresponde à tributação zero. No IPI e no ICMS, como também no PIS e COFINS, há vários produtos e operações com incidência de alíquota zero. A alíquota zero não significa não incidência ou isenção, apenas que o ente tributante (Governo Federal, Estado ou Município) definiu que a tributação daquela operação ou produto seria zerada, visando uma política econômica provisória de incentivo ao consumo (como no caso da redução do IPI para a linha branca de…

artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os…

comumente chamadas de contribuições especiais ou contribuições parafiscais. O STF já se manifestou entendendo que as receitas previstas no § 1º do art. 20 da Constituição não são tributos. Essas são receitas originárias (decorrentes dos bens dos entes da federação), e os tributos são receitas derivadas. O referido dispositivo da CF refere-se a exações instituídas a título de “compensação financeira” pela exploração de determinado recursos minerais e de “participação no produto da…

101/99). 2.DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: FACULTATIVA OU NÃO? "Ab initio" cabe mencionar o conceito de competência tributária trazido pelo professor Eduardo Sabbag " A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária" (SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributário, 6. Ed., São Paulo: Saraiva, 2014, P. 397). Trata-se portanto de aptidão para instituir,…

ano-calendário de início de atividade; III - exerça mais de um ramo de atividade: a) com valores fixos distintos, para o mesmo imposto, estabelecidos pelo respectivo ente federado; ou b) quando pelo menos um dos ramos de atividade exercido não esteja sujeito ao valor fixo, para o mesmo imposto, estabelecido pelo respectivo ente federado. …............................................................................................... § 9º A empresa sujeita a valor fixo na forma…

consignação em pagamento em esfera tributária, tem-se instrumento processual apto a garantir esse direito de solver o débito a que se referiu, seja porque há recusa do pagamento pelo Fisco, seja porque mais de um ente tributante vem cobrando o montante que entende devido, ou ainda, porque o ente condiciona, ilegalmente o pagamento do tributo ao pagamento de outro tributo. Vale dizer, o que se tem aqui é o resguardo do direito de solver o débito fiscal. Em havendo recusa por parte…