Ente Tributante

pagamento, porém se viu impedido de obter tal propósito, uma vez que, pagando para um dos entes, não estaria adimplindo a obrigação tributária para com o outro. Em razão da iminência de uma dupla tributação, pretende obter o pronunciamento jurisdicional favorável, capaz de liberá-lo dos efeitos nocivos da bitributação em comento. Assim, manifesta interesse em pagar, todavia, deseja pagar apenas para um dos dois entes estatais interessados na percepção do crédito tributário. Diante da…

Direito Financeiro, ao Direito Público. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma…

passivos, ativos, suas bases de cálculo e suas alíquotas. - Quem pode criar tributos, também pode aumenta-los, diminuí-los, suprimi-los, parcelar seu pagamento, isentar. Tudo vai depender de uma decisão política, a ser tomada pela própria entidade tributante. - Não pode alienar, nem renunciar a competência tributária. - A competência tributária esgota-se na lei. Depois que for editada, não há que se falar mais em competência tributária, somente em capacidade tributária ativa…

Principios tributarios: norteiam a competência dos entes políticos. Imunidades que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Principio da legalidade (art 97 CTN) é vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Garantia para os cidadãos em contra os excessos cometidos pelo estado Principio da anterioridade: para que um tributo se torne exigível, mister se faz a existência não so da lei…

tributos) Noções gerais CF LEI DO ENTE COMPETENTE FATO GERADOR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO DO CRÉDITO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXECUÇÃO IFSCAL (CDA) CF: O Direito Tributário nasce do texto constitucional, estabelece normas de competência tributária, ou seja, a aptidão dos entes para a criação de tributos. A CF não cria tributos, apenas distribui a competência para a sua instituição válida. Lei do ente federado: a CF…

jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea "a" do inciso IX do § 2o do art. 155 da Carta de Outubro); pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso. Recurso extraordinário desprovido. (RE 299.079/RJ; Relator: Min. CARLOS BRITTO, 30.06.2004, Primeira Turma, Publicação: DJ 16-06-2006 p. 20) Cite-se, ainda, o seguinte trecho do voto do Ministro…

Brasil, de um Sistema Tributário rígido, onde qualquer equívoco nessa matéria leva à inconstitucionalidade. Espécies Tributárias e suas correntes Doutrinárias O Sistema tributário Nacional determinou que cada ente tributante deve ter sua competência tributária própria, de maneira que nenhum ente, invada a competência do outro, caso em que seria violado o princípio da reserva de competência tributária. Dessa maneira, revela-se a importância da classificação jurídica e das distinções…

o imposto. 2. JUSTIFICATIVA Não é crível que a cada serviço prestado, principalmente em serviços efetuados em municípios diversos, o contribuinte seja obrigado e onerado a iniciar uma batalha jurídica a fim de decidir qual ente tributante (Município) deverá recair o recolhimento do imposto. Na imensa maioria das vezes, a própria contratação de advogado, custas judiciais e demais despesas decorrentes desse procedimento são maiores que o imposto devido, levando muitos…

profissional sobre a importância do conhecimento das leis e o estudo os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes (Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que denomina fonte do direito. 2. HISTÓRICO O Código…

Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. Princípio do Confisco: (art. 150, IV, CF/88) a Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco. Princípio da Liberdade de Tráfego: (art. 150, V, CF/88) a Constituição Federal de 1988 veda às diversas entidades tributantes o estabelecimento de limitações ao…