Ente Tributante

os Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Tributária. (Art. 97 do CTN) Art. 5º, II da CF/88 – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” Nessa situação implica em que os entes tributantes, só podem estabelecer tributos através de lei. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária Art. 5º Caput, CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)”. Esse princípio é uma norma de…

Poder Executivo em alterar a alíquota nos limites legais do II, IE, IPI e IOF; • Isonomia Tributária – (art. 150 II CF) é vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como forma de abolir toda forma de privilégio; • Irretroatividade da Lei (art. 150,III,”a” CF) – é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou…

concedidas com prazo certo e sob determinada condições, quanto a estas, atualmente, quando infringirem princípios básicos da democracia representativa e do Estado republicado poderão ser revogadas. 2- (i) isenção: é uma norma que emana do ente tributante, que ao instituir um tributo de sua competência, resolve abdicar sua cobrança de determinada pessoa ou determinadas situações, como acima mencionado. (ii) imunidade: é uma norma negativa de competência constante no texto…

plenamente vinculada.” (Art. 3º. CTN, Lei 5.172/66). De acordo com o CTN, os tributos são impostos, taxas e Contribuições de melhorias. 3 - Características do Tributo São devidos a um ente público (Estado, União, Municípios e Distrito Federal). Tem seu fundamento jurídico embasado no poder soberano do ente tributante; Tem a finalidade de servir de meio para atendimento as necessidades financeiras do Estado possibilitando assim que ele atenda realmente sua função social. 4 -…

aumentou. Princípio da igualdade: Disciplina que todos são iguais perante a lei, apresentando como uma garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, daqueles que se encontrem em condições iguais, é considerado como o princípio da isonomia jurídica em matéria tributária. Princípio da Competência: É aquele que obriga que cada entidade tributante restrinja suas atividades aos limites da parcela de poder impositivo que lhe foi constitucionalmente destinada. Princípio da…

atribuído pela Constituição Federal para que sejam editadas leis relacionadas a tributos e suas relações jurídicas. Num plano superior, cabe à União a edição das chamadas normas gerais, ou seja, aquelas com observância obrigatória para todos os entes. Aos demais Entes Federados resta a competência suplementar, ou ainda a plena, caso a União não atue. Sobre as normas gerais, a Carta Magna dedica um tratamento especial a diferença entre “competência para legislar sobre direito tributário”…

em caráter geral e em caráter individual. Todo o Sistema Tributário Nacional é formado pelo princípio da competência: só o ente competente poderá instituir ou modificar o tributo a ele outorgado pela Constituição Federal. Assim, o nascimento, a extinção, a suspensão e a exclusão do crédito tributário somente poderão ser regulados por leis emanadas desse ente tributante, observado o disposto em lei complementar federal. A moratória será concedida via de regra a tributos da União, se…

150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os excessos

Sabemos que tributo é uma forma de custeio das atividades do Estado, e este tem poder de império, porém o Estado tem que obedecer a determinados Limites que são determinados pela Constituição Federal – CF (ordenamento Jurídico ). Sabemos que os entes federativos podem cobrar cinco espécies de tributos, que são os Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais ( dentro dessas espécies de tributos, existem sub espécies). Essa…

seja, a exigibilidade do credito. Lançamento – é ato constitutivo (da exigibilidade) do crédito tributário, e ato declaratório da obrigação. Obrigatoriedade do Crédito Tributário. Lançamento – é o procedimento administrativo, através do qual o ente tributante torna exigível o credito tributário. ** Pode a autoridade administrativa lançar qualquer credito tributário? Não, somente autoridade com atribuição legal para tanto poderá realizar o referido lançamento. **O que é propriamente o…