Ente Tributante

Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Princípios Constitucionais do Direito Tributário 1. Principio da Legalidade O princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os…

contribuições de melhoria. Finalidade Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus…

previsto em lei, de competência do ente que criou o tributo ou ente tributante. Na isenção ocorre o fato gerador, porém a lei desobriga o contribuinte do pagamento, isto quer dizer que o sujeito realiza o fato gerador, mas a lei não permite que ocorra o lançamento (constituição do crédito tributário). Ela pode ser parcial ou total. São características da isenção: a) Decorre de lei: conforme artigo 176 do CTN; b) Pode abranger todo o território da entidade tributante ou restrita…

relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; VI - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do IPI. § 1º Os livros discriminados neste artigo poderão ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 4º) § 2º Além dos livros previstos no caput, serão utilizados: (Lei…

Direito Tributário, delimitando o poder de tributar e evitando seu exercício abusivo. Por ser um poder, o exercício da tributação depende da existência de competência. Competência tributária é instituída e distribuída pela Carta Magna aos entes políticos que possuem capacidade legislativa, seu pressuposto. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui a competência tributária às pessoas políticas abaixo arroladas: • União; …

dezembro de 2002, a qual rege a cobrança de taxas nas contas de energia elétrica para arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. 2.3 TAXAS Taxa é um valor cobrado por conta de uma prestação de serviços de um ente publico, seja ele municipal, federal ou estadual. A taxa é uma modalidade de tributo prevista no inciso II do artigo 145 da Constituição Federal. Como exemplo pode-se citar: taxa para emissão de um documento, taxa de limpeza pública,…

elevada inflação, mas o sistema sempre ostentou um elevado grau de descentralização. De outro modo, os legisladores brasileiros, nos últimos anos, têm envidados esforços na melhoria na qualidade e no acesso às informações de finanças públicas dos três entes federados. A prática de se disponibilizar prestações de contas, relatórios orçamentários e consultas em tempo real das finanças públicas por meios eletrônicos de livre acesso ao público tem se tornado cada vez mais disseminada,…

decorrente de Obras Públicas.. - Os Tributos acima somente poderão ser instituídos por cada, ente tributante se não houverem sido criados por nenhum outro. - Não pode haver tributo com o mesmo fato gerador tributário já existente. Exemplo: Se o municipio cobra taxa de lixo, a União e o Estado não poderá cobrar o mesmo tributo. 2.2. COMPETÊNCIA PRIVATIVA Competência privativa é o poder que têm os entes federativos para instituir os impostos previstos na Constituição Federal. Nesse…

econômica do sujeito passivo; b) o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; c) à diminuta importância do crédito tributário; d) equidade; e) condições peculiares a determinadas da região do território da entidade tributante. Na confundir remissão com anistia, porquanto aquela se refere ao tributo e essa apenas às infrações tributárias cometidas anteriormente à vigência da lei. 2- D Fundamento: Art. 138, do CTN. A denúncia espontânea pressupõe a…

aos respectivos escaninhos constitucionais, contraídos pelo legislador com regras positivas e negativas. A imunidade tributária é um fenômeno de natureza constitucional, sendo que as normas constitucionais tratam da incompetência das entidades tributantes para onerar, com exações, certas pessoas, seja em função de sua natureza jurídica, seja porque coligadas a determinados fatos, bens ou situações. Já as normas imunizantes limitam e impedem que as normas de tributação atuem e, dessa…