Ente Tributante

ainda que o tributo seja criado com a função arrecadatória, ele não deixará de ter uma parcela de extrafiscalidade. Podemos concluir que todo tributo é preponderantemente fiscal ou preponderantemente extrafiscal. TRIBUTOS PARAFISCAIS: Ocorre quando um ente competente para a instituição do tributo delega à outra entidade a capacidade para fiscalizar e cobrar (Capacidade Tributária ATIVA), além de destinar a arrecadação a está entidade. São os Órgãos de fiscalização dos conselhos de…

tributo. Resposta: Quando a CF não dispõe de forma contrária (ex: Arts 148, 153, VII e 155, I) a instituição de um tributo, sua modificação e sua revogação se dão por lei ordinária. A CF não institui tributos, apenas confere poderes para que os entes políticos o façam.
A teoria tricotômica (art. 146, incisos) não ofende o pacto federativo, pois as leis nacionais vinculam-se à União e são submetidas ao crivo do Senado Federal (onde estão os representantes dos Estados e do DF). …

LXVIII CF). 9) Princípio da uniformidade geográfica ou uniformidade territorial (Art. 151, I CF): é vedado a União a instituição de tributo de modo não uniforme em todo o país. Proibi-se a preferência de um estado ou município em detrimento de outro ente federativo.Permite-se entretanto a diferenciação se favorecer regiões menos desenvolvidas para a promoção do equilíbrio do desenvolvimento sócio econômico entre as regiões do país. Exemplo: Zona Franca de Manaus. 10) Principio da…

Esta disposição legal é confirmada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) em seu art. 145, incisos I a III. Assim, considerando estes três tributos, elabore um quadro comparativo que os diferencie em relação aos seguintes aspectos: ente federativo com competência para instituição e cobrança de cada um deles; e necessidade ou não de contraprestação em razão da cobrança de cada um deles. (15 pontos) 2. Estabeleça a distinção entre “bis in idem” e “bitributação”. (10…

valor nela se possa exprimir), e não obrigação de fazer; (viii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando): tributo, haja vista o Princípio do non olet (que quer dizer o dinheiro não tem cheiro), pois para o ente tributante não importa se a fonte dos rendimentos tributáveis teve ou não origem lícita. A partir do momento em que o contribuinte auferiu renda (e realizou o critério material da norma jurídica tributária), é devido o recolhimento do…

Material: a situação definida na lei necessária para o surgimento da obrigação tributária. Aspectos Fato Gerador Temporal: é o momento no qual considera-se o fato gerador ocorrido. Espacial: é o local onde ocorreu o fato gerador, determina o ente competente. Pessoal: determina o sujeito passivo e ativo da obrigação tributária. Quantitativo: valorativo, é o cálculo de quanto será exigido partindo dos valores da base de cálculo e da alíquota aplicável. Classificação Fato Gerador…

da contrapartida de um serviço público prestado ou posto à disposição, as taxas também estão relacionadas ao poder de polícia da administração, englobando fiscalizações e licenciamentos em geral. Uma taxa só pode ser instituída por uma entidade tributante da mesma competência. Por exemplo: taxas de luz pública só podem ser cobradas pelos municípios. Não necessariamente o pagante da taxa vai usar o serviço, apenas terá o serviço à disposição. Contribuições de melhoria As contribuições de…

4.1 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS São vetores das normas. As normas constitucionais não têm a mesma importância. Não importa se está implícita ou explícita sendo sua importância medida pela abrangência da norma. 4.1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Os entes só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (princípio da universalidade da legislação). É vedado às pessoas políticas criar ou aumentar…

hipótese de incidência consiste num comportamento do contribuinte ou numa situação na qual ele se encontra. Não tem nada a ver com a atuação estatal. Para evitar a bitributação, a CF no art. 153, 155 e 156 determina qual a competência de cada ente tributante. EX: Quando a CF diz que os Estados e o DF podem tributar por meio de imposto sobre a propriedade de veiculo automotor. Quando a CF faz isso, ela não esta criando nenhum tributo, só esta dizendo o que o estado pode tributar por…

previstas no art. 100/CTN Atos normativos das autoridades tributárias (portarias, resoluções, instruções normativas, etc). Decisões administrativas Práticas reiteradas das autoridades tributárias (costumes) Convênios celebrados entre os entes tributantes (para fins de fiscalização). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 101/104 CTN) Vigência: aptidão da norma jurídica para incidir e qualificar situações fáticas Validade: adequação da norma em seus aspectos formais e…