tributário

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS
CURSO DE DIREITO
MARIA GORETH DE SOUZA RUIZ

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE

MANAUS
2012
FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS
CURSO DE DIREITO
MARIA GORETH DE SOUZA RUIZ

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE

MANAUS
2012

Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Um dos principais estão os Princípios da Legalidade e da Igualdade.

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

A importância histórica do princípio da legalidade ou princípio da reserva legal tributária, em defesa da propriedade individual, vem ressaltada pela previsão no item 12 da Magna Charta Libertatum, outorgada por João Sem-Terra em 15 de junho de 1215, nos seguintes termos:

ʺnão lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral do reino (commue concilium regni), a não ser para resgate da nossa pessoa, para armar cavaleiro o nosso filho mais velho e para celebrar, mas uma única vez, o casamento da nossa filhas mais velha; e esses tributos não excederão limites razoáveis. De igual maneira se procederá quanto aos impostos da cidade de Londresʺ.

Assim, a Carta de 1988 veda a possibilidade de criação ou majoração de tributo sem prévia previsão legislativa, que, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, admite medidas provisórias.

O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5⁰, II, da Constituição Federal, que preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa combater o poder tributário do Estado. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas