devolução prazo
Processo nº
xxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo supra que move contra xxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que esta assina, vem respeitosamente à presença de V.Exa. informar e requerer:
1. A MM Juíza proferiu sentença da presente lide em xxxxxx, evento de nº xxx;
2. A ré, xxxxxx, interpôs Embargos de declaração, conforme se vê no evento de nº xxx;
3. A MM Juíza julgou os embargos em xxxxx, evento de nº xxxxx
4. Ocorre Excelência que, foi dado como decorrido o prazo da autora para interposição de recurso em xxxxx, evento de nº xxxxxxxxxxxxx;
O artigo 50 da Lei 9.099/95, dispõe que :
“Quando interposto contra sentença, os embargos de declaração, SUSPENDERÃO o prazo para recurso.”
Diante do exposto, requer a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, para interposição do recurso, como medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
xxxxx, xxx de xxxx de xxx.
Advogada
OAB/BA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO _____ COMARCA DE _____.
Processo nº
xxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo supra que move contra xxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que esta assina, vem respeitosamente à presença de V.Exa. informar e requerer:
1. A MM Juíza proferiu sentença da presente lide em xxxxxx, evento de nº xxx;
2. A ré, xxxxxx, interpôs Embargos de declaração, conforme se vê no evento de nº xxx;
3. A MM Juíza julgou os embargos em xxxxx, evento de nº xxxxx
4. Ocorre Excelência que, foi dado como decorrido o prazo da autora para interposição de recurso em xxxxx, evento de nº xxxxxxxxxxxxx;
O artigo 50 da Lei 9.099/95, dispõe que :
“Quando interposto contra sentença, os embargos de declaração, SUSPENDERÃO o prazo para recurso.”
Diante do exposto, requer a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, para interposição do recurso, como medida da mais