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CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I
DOCENTE: ADÉLIO MENDES
DISCENTE: WHENDEL TAYRONE RODRIGUES DA SILVA

TRABALHO 1 – 1º NPC

ANANINDEUA- PA
2015
1ª Questão – A competência tributária pode ser definida como a parcela de poder tributário atribuído a cada ente tributário, parcela essa, destinada à criação de tributos, distribuídas aos entes federativos como união, Estados, municípios e territórios pelo texto da Constituição Federal. Portanto é a Constituição Federal que define qual a porção de poder atribuída a cada uma dessas entidades, ela é exercida através de Leis, tanto ordinárias quanto complementares.
Já a capacidade tributária é a atribuição concreta de participar de um dos pólos da relação jurídica tributária. Quando um contribuinte realiza o fato gerador, nasce a obrigação tributária (que é a relação entre crédito e débito, entre contribuinte e o ente público). Portanto refere-se à capacidade de Arrecadação, de exigência do pólo (ente tributante).
A capacidade tributária ativa é a atribuição de arrecadar ou fiscalizar produtos; diferentemente da capacidade tributária passiva a qual se trata da capacidade de ser sujeito passivo da relação tributária, uma vez realizado o fato gerador. Esse contribuinte passa a ter a capacidade tributária passiva, independente da idade do contribuinte.
2° questão: a- Não; pois o mesmo imposto não poderá ser cobrado duas vezes, tendo em vista que o proprietário já paga o IPVA; por isso não cabe cobrança de impostos ao município. b- Sim; contanto que este não venha de encontro à carta magna, que é a nossa constituição federal o município poderá sim criar as referidas taxas conforme o artigo 106 do código tributário nacional, onde o mesmo diz que aplica - se a lei ao ato ou fato do pretérito. c- Não; pois segundo o artigo 100 do código tributário nacional são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos; em seus parágrafos I,II,III e IV e sem