Ente Tributante

dinheiro, de recursos para se manter, para prestar serviços públicos, etc. A tributação existe no contexto de financiamento do Estado. - O estado brasileiro é organizado em diferentes esferas que gozam de autonomia financeira, o que significa que os entes federativos tem recursos próprios. Assim, os indivíduos se sujeitam a diferentes esferas de tributação, pois ao praticarem um ato jurídico/ econômico dentro de um território de um município, há o tributo municipal e consequentemente, a…

doutrina clássica define imunidade como uma regra de não incidência constitucionalmente qualificada. Essa definição deve se ao fato de a Constituição Federal estabelecer o campo da tributação por intermédio de uma regra de proibição, dizendo o que o ente não pode tributar, e não o que pode (regra de competência). Imunidade é o enunciado constitucional que estabelece a impossibilidade de tributação de determinada pessoa, situação ou bem. Imunidade é uma regra de exclusão da própria…

XIV Processo adm inistrativo trib u tá rio 5.2.4 A visão leiga da definitividade..................... 5.2.5 A posição do Ministério Público Federal.... 5.2.6 Síntese da confirmação empírica.................. 5.3 Da inexistência de direito do Ente Tributante que possa ser objeto de lesão ou ameaça....................................... 5.3.1 A posição dos autores de Direito Constitucional em exame parcial.................. 5.3.2 A posição majoritária dos estudiosos do Direito…

5-Critério Quantitativo – Determina o Objeto da Prestação Pecuniária - Valor da divida a ser paga pelo S.P e pelo S.A *base de calculo alíquota (sujeito ativo e passivo) Princípios Constitucionais: 1-Principio da legalidade – impede que os entes tributantes exijam Tributos que não tenha sido estabelecido por Lei_determinar a Obrigação de a lei instituidora definir o que é F.G quem são S.A e S.P e definir base de Calculo e alíquota. 2-Principio da Isonomia estabelece que todos são…

época do fato gerador ou da prática do ato. Trata-se da retroação benéfica para multas tributárias, segundo Eduardo de Moraes Sabbag. Princípio da Anterioridade, Artigo 150, III, “b”, CF/88. O referido artigo proclama que é vedado aos entes tributantes cobrar tributo "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". O princípio da anterioridade comporta algumas exceções, os impostos sobre importação, exportação, produtos…

ordinárias criadas pelos entes federativos, razão pela qual estes deverão obedecê-la; a segunda entende caber à lei complementar apenas o constante dos incisos I e II acima citados, sendo aplicável o inciso III somente na realização das hipóteses dispostas nos primeiros dois incisos. Alegam seus defensores, que este último entendimento busca preservar o princípio federativo previsto no art. 1º, da Constituição, a autonomia municipal (art. 30, da CF/88) e a isonomia entre os…

Constituição Federal elenca que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça", nesta redação é o princípio da legalidade tributária que preserva e limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os…

artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os…

ser taxa decorrente do exercício do poder de polícia e taxa decorrente da utilização de serviços públicos efetivamente prestados ao contribuinte ou apenas postos à disposição daquele. Serviço público é aquele serviço fundamental prestado pelo ente estatal, podendo ser efetivamente ou potencialmente prestado aocontribuinte, caracterizando por ser específico e divisível. O poder de polícia é a atividade estatal que limita ou disciplina a atividade do administrado em razão do…

Trabalho de Tríbutário Princípios limitadores do poder de tributar INTRODUÇÃO A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu,…