Ente Tributante

Recíproca Nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “a”, temos que “é vedado aos entes tributantes, União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”. Pela regra da imunidade recíproca, temos a impossibilidade de tributação, por meio de impostos, dos entes tributantes. De maneira simples: ente tributante não cobra imposto de ente tributante. União, Estados, DF e Municípios não cobram impostos entre si. No caso da…

A PARAFISCALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO O Estado, ente dotado de soberania, a fim de exercer o controle organizacional do país e atender as necessidades da pessoa humana, necessita de recursos financeiros. Para obter tais recursos instituiu o tributo. O Poder de Tributar é conferido pela Constituição Federal às pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para que estas exerçam sua atividade tributacional com o propósito de angariar…

em relação a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, com base no Direito Tributário. Importante ressaltarmos que o Direito Tributário pode ser entendido como o ramo do direito público interno que regula as relações entre o poder tributante e o sujeito passivo da obrigação tributária e sua finalidade consiste na regulamentação das relações de natureza tributária entre o sujeito ativo (titular da capacidade) e passivo (contribuinte e responsável tributário). Sacha…

– 5AN – 2010 WWW.DANITOSTE.COM 3 PRATICA TRIBUTÁRIA – 1° BIMESTRE – PROF. VALÉRIA FURLAN 4. AÇÃO ANULATÓRIA Cabimento: Após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias Formato da Peça: • ENDEREÇAMENTO: De acordo com o Ente Tributante: União: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ..Vara da Seção Judiciária de ..” Estados e Municípios: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública (ou vara cível) da Comarca de ...” •…

Tal fenômeno pode decorrer, basicamente de três formas: a) O ente tributante, podendo fazê-lo, deixa de definir determinada situação como hipótese de incidência tributária. b) O ente tributante, não dispõe de competência para definir determinada situação como hipótese de incidência do tributo, uma vez que a atribuição constitucional de competência não abrange tal fato. c) A própria constituição delimita a competência do ente federativo, impedindo-o de definir determinadas…

satisfação de suas necessidades governamentais, obedecendo às limitações constitucionais ao poder de tributar. Pessoas: Entes Tributantes – Sujeito Ativo (U, E, M e DF) e Sujeito passivo – (Contribuinte e responsável) - (CTN. Art.119 e 121). Objeto: Tributo. (CTN. 3º) Autonomia: princípios e normas próprias (CR/88 artigo 24 inciso I, e art.150; CTN). *4 Entes tributantes: (União, Estados, Distrito Federal e Municípios – Art.145 CR/88). *5 Espécies tributárias: (impostos; taxas;…

devido e juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. 8 - Qual a diferença entre bis in idem e bitributação? Bis in idem é o posicionamento de um ente tributante, que cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador. Bitributação é o posicionamento de mais de um ente tributante, cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. 9 - Há incidência de taxa remunerativa do serviço prestado a um templo, por exemplo, no caso de coleta de…

aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras. d. Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais. e. …

Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani CAPÍTULO II – CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEPÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATÉ EXECUÇÃO FISCAL -Competência Tributária -Princípios Constituição Federal Lei Competência do ente -Município -Estado – DF -União Tributo Lei – Produção legislativa Obrigação Tributária Fato Gerador Formalização Causas modificativas do crédito tributário Crédito Tributário Suspensão da exigibilidade …

validade do direito tributário está na Constituição. Com efeito, para que o Ente Competente possa cobrar um tributo e os contribuintes terem a obrigação de efetuar o pagamento deverá estar de acordo com o sistema constitucional. Uma vez sendo possível e constitucional a sua exigência, a autoridade tributante terá que exigir e de forma vinculada a previsão legal, não havendo portanto margem de discricionariedade para o Ente tributante. 2) Cotejar, elaborando quadro comparativo ,…