Ente Tributante

Uma diferença os dois é que a taxa se paga independente da utilização do serviço, já o preço público só paga se utilizar o produto. Os princípios constitucionais que limitam o poder de tributo é disciplinado pelas regras que atuam nos meios tributantes das instituições protegendo o contribuinte. Como principio da legalidade fica vedado a união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigirem ou aumentarem tributos sem leis que o estabeleça. De acordo com o principio da antiguidade

decorrente do exercício do poder de polícia e taxa decorrente da utilização de serviços públicos efetivamente prestados ao contribuinte ou apenas postos à disposição daquele. Serviço público é aquele serviço fundamental prestado pelo ente estatal, podendo ser efetivamente ou potencialmente prestado ao contribuinte, caracterizando por ser específico e divisível. O poder de polícia é a atividade estatal que limita ou disciplina a atividade do administrado em…

entende-se isenção como instituto inibidor de algum(uns) dos critérios que compõem a regra-matriz de incidência da norma tributante, comprometendo a sua funcionalidade para certos casos eleitos pelo legislador em nome do interesse público. Deste modo, ao empreender subtrações no quadro de critérios da RMIT, a regra de isenção acaba por impedir a operabilidade da norma tributante sobre a situação isentada. Percebe-se com isso, que a isenção torna-se um forte instrumento de…

Município, e seja alvo, por esse serviço, da cobrança do INSS pelos dois Municípios. Conquanto o art. 164, II, do CTN, reporte-se a “tributo idêntico”, não é necessário que se trate do mesmíssimo tributo, com o mesmo nome, e instituído por entidade tributante da mesma natureza, até porque isso reduziria despropositadamente o âmbito de incidência da norma nele contida. Não é necessário que estejam dois Municípios a exigir o ISS, ou dois Estados a exigir o IPVA. Pode-se tratar de um…

contribuinte 4) São impostos sobre o Patrimônio, exceto: a) IPVA b) ITR c) ICMS d) IPTU 5) Poderá ser instituído apenas pela União a) imposto b) taxa c) contribuição de melhoria d) imposto residual 6) O tributo que se diz ser de competência de todos os Entes da Federação: a) residual b) comum c) privativo d) extraordinário 7) O princípio que veda a entrada em vigor de uma Lei no mesmo ano em que é instituída se chama: a) legalidade; b) anualidade; c) irretroatividade; d)…

dos tributos, de forma obrigatória. O sujeito ativo, nos termos do artigo 119 do Código Tributário Nacional “é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”. Portanto, pode ser qualquer um dos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) da competência legislativa para instituir ou alterar os tributos e de capacidade tributária para fiscalizá-los e cobrá-los. Com relação à competência tributária, o sujeito ativo pode…

Competência e capacidade tributária Competência tributária A competência tributária é definida como o poder para criar tributos, ou a par-cela de poder que é atribuída aos entes tributantes (União, Estados e Distrito Federal, Municípios) pela Constituição Federal (CF). Essa competência é exercida por meio de lei; para distribuir essa competência a Constituição brasileira utiliza-se da permissão de que se tributem fatos geradores nela definidos. Por exemplo, permite que a União …

estrutura, qualificada pela previsão única constitucional, que irradia seus efeitos, sua conseqüência mediata, em forma de não-incidência tributária, mas imediata pela previsão do Texto Supremo de impedir o exercício da competência tributária dos entes federados em face de certas pessoas, fatos ou situações especialmente consideradas pelo legislador constitucional. Ao seu turno, A NÃO–INCIDÊNCIA é a imprevisão normativa de hipótese de incidência de determinado tributo, seja pela lacuna legal

tributária dos entes políticos é de fundamental importância para o desenvolvimento das associações. Ao mesmo tempo que a Constituição Federal outorga competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a criação, majoração e extinção de tributos, informa que este direito não é amplo e ilimitado. A Carta Magna estabelece limites ao exercício da competência tributária, com o fim de preservar o interesse social e também o relacionamento dos entes…

TRIBUTÁRIA Competência tributaria é o poder que a CF atribui a determinado ente político para que este institua um tributo (legislar, arrecadar e fiscalizar). É indelegável a competência tributaria. A pessoa jurídica a qual tenha a CF atribuído competência para instituir certo tributo não pode transferir essa competência. As pessoas que possuem capacidade para legislar, ou seja, as denominadas pessoas políticas ou ente federados: União, Estados, DF e Municípios O titular da…